Acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, em agravos de instrumento interpostos pelo Falido e Credores, provê recurso de credor, ao entender que a proposta não se mostra adequada, sob o crivo da legalidade, pela impossibilidade de compulsoriedade da participação dos credores no condomínio civil pro indiviso. Com a solução dada pelo TJSP houve perda superveniente do interesse recursal dos demais agravantes.
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- Acórdão / EDcla AI 2027354 – Bayerishe Landesbank
- Acórdão / EDcla AI 2034668 – Pampeano Alimentos
- Acórdão / EDcla AI 2036593 – Falido
- Acórdão / Edcla AI 2075225 – Previdência Usiminas
- Acórdão / Edcla AI 2075344 – AES Tietê e outros
