O MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, autorizou, em decisão publicada nesta data, a realização do 10º rateio em favor dos credores quirografários da Massa Falida do Banco Santos S.A.
A proposta formulada pela ADJUD Administradores Judiciais prevê a distribuição proporcional de 45% do valor atualizado dos créditos quirografários, alcançando o montante de R$ 296,5 milhões. Os créditos foram corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial – TR, desde a decretação da falência, em 20/09/2005, até a data-base de 31/08/2025
Os pagamentos serão realizados em até 30 dias úteis, diretamente nas contas bancárias já cadastradas pelos credores.
Para os credores que necessitem alterar seus dados bancários, o cadastramento deverá ser realizado no link a seguir:

Cadastramento

Para acessar os arquivos, clique nos links abaixo:
Decisão BS 0831167 Rateio 20251009
Pet BS 0831167 Rateio10 20250912
Relação a Pagar BS 20250910
Relação Quirografários BS 20250910

No julgamento do recurso de Apelação, processo nº 0001528-73.2006.4.03.6100, interposto pelo Espólio de Edemar Cid Ferreira, a 4ª Turma do Tribunal Federal da 3ª Região, entendeu que não estavam preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade da justiça, além de atestar a ausência de legitimidade ativa ad causam do Espólio de Edemar Cid Ferreira.
A ação indenizatória envolvia valores superiores a R$ 500 milhões de reais e a empresa E-Financial – Tecnologia e Serviços Ltda., atualmente falida, sendo parte, também, o Banco Central do Brasil.
O Tribunal ressaltou que, se prejuízo houve em razão da intervenção pelo Banco Central, ele não pode ser pleiteado diretamente pelo sócio, porquanto não é o titular do direito material, já que atingido apenas indiretamente. E que, admitir a legitimidade ativa do sócio para ajuizar demanda individual objetivando a indenização por prejuízos sofridos por pessoa jurídica, cuja falência foi decretada, equivale a permitir o detrimento dos credores da massa falida. Ao final a justiça gratuita não foi concedida e o recurso não foi provido.
Para acessar a decisão, clique no link abaixo:
Acórdão Ap Edemar E-Financial 0001528 Vânio 20250922

O MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, em decisão proferida nos autos principais da falência do Banco Santos (Proc. nº 0065208-49.2005.8.26.0100), acolheu recurso de embargos de declaração opostos pela administração judicial da Massa Falida. Nos embargos, questionou-se a forma de incidência da correção monetária nos pagamentos, sustentando que ela deveria ser incorporada ao valor principal dos créditos, de modo uniforme, garantindo igualdade de tratamento entre todos os credores. O Juízo acolheu esse entendimento, fixando que os pagamentos devem priorizar o valor principal dos créditos habilitados, devidamente corrigidos, antes da quitação de eventuais diferenças residuais de correção monetária. À luz dessa decisão, nos autos do incidente de rateio (processo nº 0831167-81.2009.8.26.0100), o magistrado determinou a apresentação de nova proposta de pagamentos pela administradora judicial.
Registre-se, ainda, que questionamento apresentado pela administração judicial da massa falida do Banco Santos no incidente de unificação de massas envolvendo a credora Aurora Participações (processo nº 0013511-85.2025.8.26.0100), o MM. Juízo reviu decisão anterior que havia determinado a reserva de crédito de R$ 279 milhões, limitando referida reserva a apenas 10% do crédito efetivo da sociedade empresária requerente ou R$ 300 mil reais.
A nova proposta de rateio será apresentada após o fechamento da prestação de contas de agosto/2025, que servirá de base para a definição das disponibilidades a serem distribuídas aos credores.

Para acessar as decisões, clique no link abaixo:
Decisão BS 0065208 Principal 20250828
Decisão BS 0831167 Rateio 20250828
Decisão ProcidInvest 0013511 BS Aurora 20250825

O MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo, em sua decisão de fls. 48.849/48.851, proferida nos autos do processo nº 0065208-49.2005.8.26.0100 (principais), acolheu o recurso de embargos de declaração interposto pelo credor Muriel Advogados, modificando a decisão anterior de fls. 48.328/48.330, na qual havia sido determinado o pagamento da correção monetária não paga em rateios anteriores àqueles que estavam elegíveis, em caráter prioritário, inviabilizando, portanto, a proposta de pagamento aos credores quirografários (10º rateio), que contemplava, exclusivamente, o pagamento equivalente à 75% dos valores relativos à correção monetária devida aos credores que participaram dos nove rateios anteriores, calculada com base na Taxa Referencial de Juros (TR).
Também foram acolhidos embargos aclaratórios da credora Prosper, que determinou a inclusão dos créditos das massas falidas da Invest Santos, Laspar e E-Financial, unificadas que foram à massa falida do Banco Santos, já na próxima proposta de rateio.
Nova proposta de pagamento dependerá da existência de recursos disponíveis da massa falida, atualmente negativos, e de deliberação do Juízo Falimentar no incidente de nº 0831167-81.2009.8.26.0100 (rateio).

Para acessar a decisão, clique no link abaixo:
Decisão BS 0065208 10 Rateio 20250805

A ADJUD Administradores Judiciais, em sua manifestação de fls. 26.452/26.498 nos autos do processo nº 0831167-81.2009.8.26.0100 (rateio), apresentou novo proposta de pagamento aos credores quirografários. O denominado 10º rateio, contempla exclusivamente a correção monetária devida aos credores que participaram dos nove rateios anteriores, calculada com base na Taxa Referencial de Juros (TR).
A proposta prevê o pagamento de 75% do valor total da correção monetária apurada até 30/04/2024, atualizada para a data-base de 30/04/2025, totalizando R$ 254.274.356,41. Os pagamentos serão realizados nas contas bancárias previamente cadastradas, em dias úteis, após homologação pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, nas contas bancárias previamente cadastradas.
Informa-se ainda que novos valores arrecadados possibilitarão a apresentação futura de proposta para quitação dos 25% restantes.

Para credores sem dados bancários informados ou que tiveram os seus dados alterados, o cadastramento deverá ser realizado no link a seguir:

Cadastramento

Para acessar os arquivos, clique nos links abaixo:
Pet Bs 0831167 10º Rateio Proposta 20250514
Relação Valores a Pagar Provisonar
Relação Pagamentos Credores Quirografários 10º Rateio BS