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Por decisão unânime da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi mantida a decisão de primeiro grau que homologou os acordos celebrados entre a Massa Falida do Banco Santos e os devedores Coimex Importadora e Exportadora Ltda., Espaço Negócios Imobiliários Ltda. e Nelson José Vigolo. Nos dois agravos de instrumento julgados, um interposto pelo Falido e outro pela Previdência Usiminas, Wanka Participações e IPLEMG, os recorrentes alegaram violação à política de acordos aprovada pelo Comitê de Credores, deságios excessivos e falta de transparência na condução das tratativas.
Apesar das objeções, o TJSP concluiu que os acordos foram vantajosos para a massa falida, destacando a eliminação de riscos, a dificuldade de execução dos débitos e a razoabilidade dos descontos aplicados.

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Acórdão 2347462 Falido Acordos BS 20250416
Acórdão 2350602 Usiminas Acordos BS 20250416

O MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, determinou a abertura de vista para o falido, credores e interessados sobre os acordos celebrados com as empresas devedoras Coopavel Cooperativa Agroindustrial (repactuação), GB Realty Empreendimentos e Participações e Tristão Companhia de Comércio Exterior. Após, os autos seguirão para manifestação do Ministério Público. Na mesma decisão, a administradora judicial também foi intimada a analisar novas propostas de acordo juntadas pela Associação de Ensino de Marília, Elca Eldorado Construções, Administração e Projetos Ltda. e João Carlos de Paiva Veríssimo.

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Dec Juiz 0831159 Incidente Acordos BS 20250331

Por decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, foi determinada a intimação de credores e demais interessados, bem como do Ministério Público, para que se manifestem sobre a estratégia / procedimentos de alienação dos ativos da Massa Falida do Banco Santos apresentada pela administração judicial.

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Publicada decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, determinando que os credores que não receberam o 9º rateio promovam, até o dia 02/01/2025, o cadastramento dos seus dados bancários junto ao site da Massa Falida, com as advertências de que, caso permaneçam inertes, os recursos remanescentes serão reincorporados ao caixa e utilizados futuramente em novos rateios.

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Decisão
Petição AJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interposto pelos credores da Massa Falida do Banco Santos, que buscavam reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) sobre a remuneração do Comitê de Credores. O Agravo em Recurso Especial n° 872243 foi indeferido, mantendo a decisão que havia negado seguimento ao recurso dos credores. A corte destacou que a verba destinada à remuneração do Comitê de Credores não pode ser paga devido à ausência de recursos disponíveis na massa falida. Além disso, os valores recebidos pela massa falida, resultantes de acordos ainda sub judice, não podem ser considerados como recursos disponíveis para tal fim, uma vez que podem ser revertidos por decisão superior. A decisão reafirma que, sem recursos disponíveis, não há possibilidade de pagamento da remuneração ao Comitê de Credores, mantendo a integridade do processo falimentar e a prioridade às despesas correntes da massa falida.

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Dec AREsp 872243 LEAM BS Comitê 20240627