Por decisão proferida nesta data foi homologado pelo MM Juízo falimentar acordo celebrado com parte das empresas do grupo Veríssimo, após meses de discussões sobre as propostas apresentadas e as bases do acordo. As expectativas de um acordo em melhores condições, após a procedência dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), onde foram incluídas outras empresas ligadas ao grupo Veríssimo e penhorado o Shopping Eldorado, viu-se frustrada pela decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº. 0061940-84.2005.8.26.0100. Ao aplicar a teoria da aparência, o Tribunal aceitou como parte do pagamento das dívidas, as aplicações realizadas por uma offshore ligada ao grupo Veríssimo junto ao Bank of Europe, determinando a liquidação por arbitramento, o que gerou grande instabilidade e incertezas quanto ao real crédito da Massa Falida.
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Dec Juiz 0831159 Homologação Acordos 20240124
Petição BS 0831159 Acordo Veríssimo 20240109
Acórdão Ap 0061940 Verpar BS Declaratória 20230302
Acórdão EDcl Ap 0061940 Verpar 20230510
