O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de revisão da política de acordos, questionada pelo espólio de Edemar Cid Ferreira, controlador do Banco Santos, nos procedimentos de recuperação de créditos no processo falimentar. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ. O Relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, concluiu que a política de acordos vigente desde 2010 e que teve a anuência dos credores da massa falida, não viola os direitos previstos na Lei 11.101/05.

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Decisão AgInt REsp 2458542 Política Acordos BS 20240422