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Por maioria de votos, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pela administração judicial da Massa Falida do Banco Santos (REsp nº. 1.897.367), para afastar a caracterização da prescrição da ação indenizatória ingressada contra a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que prossiga com o julgamento da ação.
De acordo com a decisão, “se a pretensão indenizatória da massa falida só pode existir após o surgimento desta e se os prazos prescricionais, nos termos da teoria da “actio nata”, só se iniciam com o nascimento da pretensão, é imperioso concluir que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória da massa falida fundada em supostas operações fraudulentas realizadas pelos recorridos antes da decretação da falência é a data desta decretação.”
Em decisão proferida em 31/10/2023, os embargos declaratórios interpostos pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul foram rejeitados.

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Acórdão REsp BS 1897367 BCSul
Decisão STJ EDcl BCSul 1897367 BS

Por acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento nº 2129061-74.2023.8.26.0000, em questionamento a decisão proferida nos autos principais que indeferiu o requerimento de suspensão da tramitação do processo de falência pelo falido, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de 1ª instância, em que rememorou da conclusão que teve o incidente de suspeição, refutada pelo i. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, destacando que “[…] Em verdade, o excipiente, por meio dessa via processual, nitidamente manifesta inconformismo contra as decisões proferidas pelo MM. Juiz excepto, especialmente em relação às ações do administrador judicial da massa falida, contrárias aos interesses da parte.”, negando assim, o provimento ao recurso.

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Acórdão 2129061 Falido BS 20230801

Publicada decisão proferida pelo MM. Juízo da 2.a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP, que afastou objeções realizadas pelo falido e aprovou as prestações de contas da administração judicial, nos seguintes termos: “ Fls. 15.045/15.046 – Ante a ausência de impugnações e considerando o parecer favorável do Ministério Público, julgo boas as contas apresentadas pela administração judicial no período de março/2022 a setembro/2022. Fls. 15.057/15.059 (petição da AJ) Os esclarecimentos solicitados pelo falido às fls. 14.030/14.036 foram respondidos pela Administração Judicial às fls. 14.233/14.238, com documentos. Ficou, portanto, esclarecida a doação com recursos da remuneração da Administração Judicial, ou seja, não houve prejuízo aos credores. Ademais, a remuneração percebida pela Administração Judicial está de acordo com decisões que trataram do tema. As contas foram aprovadas, como anotado pelo Ministério Público às fls. 14.373/14.375. Portanto, superadas as questões postas às fls. 14.030/14.036. Fls. 15.093/15.121 providencie a z. serventia. […]”

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Decisão 0832986 Prestação Contas BS 20230425

Por decisão do MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, foi aprovada, no aguardo, contudo, no prazo de 48 horas, de oitiva dos interessados e do Ministério Público, proposta da administradora judicial, ADJUD Administradores Judiciais, do pagamento de R$ 357.224.526,71 ou 40% sobre o valor inscrito no Quadro Geral de Credores da Massa Falida do Banco Santos.
Quanto aos pagamentos, – assim que finalizado o período para apresentação de objeções à proposta aprovada -, estes serão realizados em até 30 dias úteis, na conta bancária cadastrada por ocasião do recebimento do 7º rateio, com o custo das transferências no país sendo assumido pela Massa Falida.
Para credores sem dados bancários informados ou que tiveram os seus dados alterados, o cadastramento deverá ser realizado no link a seguir:

Cadastramento

Para acessar os arquivos, clique sobre o texto.
- Decisão Juiz 8º Rateio Banco Santos
- Petição Proposta 8º Rateio BS
- Relação Pagamentos Credores Quirografários – 8º Rateio BS

Pelos acórdãos proferidos nos recursos de Agravo de Instrumento de nº 2247170-81.2022.8.26.0000 e nº 247955-43.2022.8.26.0000, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou as pretensões dos escritórios Tepedino, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados, Yarshell e Camargo Advogados e Vieira & Vasconcellos Sociedade de Advogados em ver reconhecida a natureza extraconcursal de seus créditos junto à massa falida: “ os honorários sucumbenciais fixados em demanda na qual vencida a massa falida devem ser pagos junto com os credores trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, pelo seu valor na data de sua fixação, mas observado o valor do salário mínimo da data da quebra, para fins de limitação legal “, negando, assim, provimento a ambos os recursos.

Clique nos links abaixo para ter acesso aos Acórdãos:
Acórdão AI 2247955 Yarshell BS 20230308
Acórdão AI 2247170 Tepedino Adv BS 20230308