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Mantida pelo TJ/SP cumprimento provisório de sentença no valor de R$ 16,7 bilhões ao espólio de Edemar Cid Ferreira na ação civil pública do Banco Santos

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de efeito suspensivo solicitado pelo espólio de Edemar Cid Ferreira no agravo de instrumento contra a Massa Falida do Banco Santos de nº 2014183-05.2024.8.26.0000. A decisão original, oriunda do cumprimento de sentença da Ação Civil Pública (processo nº 0039724-36.2022.8.26.0100) que havia determinado o cumprimento provisório de sentença no valor de R$ 16,7 bilhões, foi mantida. O tribunal destacou que o espólio não demonstrou o perigo de dano ao executado, uma vez que declarou não possuir patrimônio. Além disso, a ausência de garantia do juízo foi um fator determinante para a negativa do efeito suspensivo. A decisão reafirma a posição de que, na ausência de patrimônio e de garantia do juízo, o processo de execução deve prosseguir, mantendo a integridade e celeridade processual.

Clique no link abaixo para acesso ao Acórdão:
Acórdão Edemar AI 2014183 BS Ação Civil 20240515

17, maio 2024|

Real Grandeza consegue reaver 92,3% dos valores perdidos no Banco Santos

A credora Real Grandeza perdidos na falência do Banco Santos, recebendo um repasse de R$ 23,4 milhões, o que totaliza R$ 151,9 milhões recuperados nominalmente. A Real Grandeza é a maior credora individual do Banco Santos e tem trabalhado desde a intervenção do Banco Central em 2004 para reaver seus investimentos. Outras entidades previdenciárias, como Previdência Usiminas, Fundação Centrus, Fundação Copel, Fundação Gerdau e Postalis, também receberam valores significativos, sendo o 9º rateio realizado.

Fonte: https://www.investidorinstitucional.com.br/sessoes/mercados/gestores/41279-massa-falida-do-banco-santos-paga-r-23-4-milhoes-a-real-grandeza.html?valor=0

13, maio 2024|

Pedido de revisão da política de acordos na falência do Banco Santos é negado pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de revisão da política de acordos, questionada pelo espólio de Edemar Cid Ferreira, controlador do Banco Santos, nos procedimentos de recuperação de créditos no processo falimentar. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ. O Relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, concluiu que a política de acordos vigente desde 2010 e que teve a anuência dos credores da massa falida, não viola os direitos previstos na Lei 11.101/05.

Clique abaixo para ter acesso ao Decisão:
Decisão AgInt REsp 2458542 Política Acordos BS 20240422

29, abril 2024|

Publicada decisão autorizando o 9º rateio no valor de R$ 365 milhões aos credores do Banco Santos

Publicada nesta data no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) decisão do MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, autorizando a proposta de rateio noticiada aqui no dia 15/04/2024.
Para acessar os arquivos clique sobre o texto.
Decisão 0831167 Rateio 20240417
DJE Publicação Rateio BS 20240422

22, abril 2024|

Credores do Banco Santos devem receber R$ 365 milhões de acordo com proposta do 9º rateio juntada nos autos pela Administradora Judicial

A ADJUD Administradores Judiciais apresentou às fls. 25.273/25.299 dos autos falimentares da Massa Falida do Banco Santos S.A., o aditamento da proposta de pagamento aos credores quirografários, no montante de R$ 367.351.996,28 ou 65,00% sobre o valor histórico inscrito no Quadro Geral de Credores. Caso aprovado, os pagamentos serão realizados em até 30 dias úteis, na conta bancária cadastrada por ocasião do recebimento do 8º rateio e/ou novo cadastramento.
Para credores sem dados bancários informados ou que tiveram os seus dados alterados, o cadastramento deverá ser realizado no link a seguir:
Cadastramento
Para acessar os arquivos, clique sobre o texto.
Pet AJ 0831167 Aditamento 9 Rateio BS 20240415
Relação Pagamentos Credores Quirografários – 9º Rateio BS

15, abril 2024|

Unificação das massas falidas da Sanvest e da Santospar são mantidas pela Justiça de São Paulo

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso interposto pela Massa Falida do Banco Santos, decidindo manter a unificação das massas falidas das empresas Sanvest e Santospar à do Banco Santos S/A. A decisão afastou todas as questões preliminares trazidas para exame no recurso, considerando ainda desnecessária a prova pericial para demonstrar o desvio de finalidade das sociedades em benefício da instituição financeira e de seu controlador. A consolidação das massas falidas foi vista como pertinente, pois as empresas quebraram por conta de fraudes envolvendo o grupo econômico.
A decisão foi tomada em conjunto com o julgamento dos agravos: (i) 2164185-21.2023.8.26.0000 (LEAM), 2283899-72.2023.8.26.0000 (FGC) e 2283969-89.2023.8.26.0000 (Pinheiro Neto), que também contestaram a unificação das massas falidas e foram julgados todos em conjunto.

Para acessar o Acórdão no link abaixo:
Acórdão AI 2287755 BS x Adubos Moema 20240221

28, fevereiro 2024|

Prestação de Contas – Aprovação

Publicada decisão do MM. Juízo da 2.a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP aprovando as prestações de contas da administração judicial, nos seguintes termos: “Retificadas as prestações de contas a partir da ressalva feita pelo representante do Ministério Público, e tendo em conta sua posição favorável, JULGO BOAS as contas apresentadas pela administração judicial no período de Outubro/2022 a Maio/2023.”

Para acessar a decisão clique no link abaixo:
Decisão 0832986 Prestação Contas BS 20240202

2, fevereiro 2024|

Suspensa a alienação da carteira de crédito do Banco Santos

Por decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, foi suspenso o andamento do incidente de nº 0045770-22.2014.8.26.0100, que trata da alienação da carteira de crédito do Banco Santos S.A., até o julgamento definitivo dos recursos que questionam a decisão que determinou a unificação de massas falidas. Salientou o Juiz: “Como bem demonstrado pela administradora judicial e referendado pelo Ministério Público, conveniente que a alienação de ativos aguarde o julgamento dos recursos.”

Para acessar a decisão, clique sobre o texto.
Decisão Juiz 0045770 Alienação Carteira 20240119

1, fevereiro 2024|

Acordo com a Verpar e J. Alves Veríssimo é homologado

Por decisão proferida nesta data foi homologado pelo MM Juízo falimentar acordo celebrado com parte das empresas do grupo Veríssimo, após meses de discussões sobre as propostas apresentadas e as bases do acordo. As expectativas de um acordo em melhores condições, após a procedência dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), onde foram incluídas outras empresas ligadas ao grupo Veríssimo e penhorado o Shopping Eldorado, viu-se frustrada pela decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº. 0061940-84.2005.8.26.0100. Ao aplicar a teoria da aparência, o Tribunal aceitou como parte do pagamento das dívidas, as aplicações realizadas por uma offshore ligada ao grupo Veríssimo junto ao Bank of Europe, determinando a liquidação por arbitramento, o que gerou grande instabilidade e incertezas quanto ao real crédito da Massa Falida.

Clique abaixo para acessar os arquivos:
Dec Juiz 0831159 Homologação Acordos 20240124
Petição BS 0831159 Acordo Veríssimo 20240109
Acórdão Ap 0061940 Verpar BS Declaratória 20230302
Acórdão EDcl Ap 0061940 Verpar 20230510

24, janeiro 2024|

Nova proposta de pagamento (9º rateio) aos credores do Banco Santos é apresentada pela Administradora Judicial

A ADJUD Administradores Judiciais apresentou nos autos falimentares da Massa Falida do Banco Santos S.A., às fls. 24.882/24.897, nova proposta de pagamento aos credores quirografários, no montante de R$ 163.780.578,60 ou 30,00% sobre o valor inscrito no Quadro Geral de Credores.
Assim que aprovado e finalizado o período para apresentação de objeções à proposta, os pagamentos serão realizados em até 30 dias úteis, na conta bancária cadastrada por ocasião do recebimento do 8º rateio.
Para credores sem dados bancários informados ou que tiveram os seus dados alterados, o cadastramento deverá ser realizado no link a seguir:

Cadastramento

Para acessar os arquivos, clique sobre o texto.
Relação Pagamentos Credores Quirografários – 9º Rateio BS
Petição Proposta 9º Rateio BS

6, dezembro 2023|