Contratação de Empresa Especializada na Busca de Ativos no Exterior – Tribunal de Justiça dá provimento a Agravo de credores contra decisão que determinou a extinção de incidente processual.

Vide publicação a seguir e Acórdão em anexo:

Data de Circulação: 2/8/2016
Data da Publicação: 3/8/2016
Diário Pesquisado: SAO PAULO – C2 – JUD 2 INSTANCIA (SP)
SEÇÃO III
Subseção IX Intimações de Acórdãos
Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Pateo do Colégio sala 704
Nº 227143072.2015.8.26.0000 Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 Agravo de Instrumento São Paulo Agravante: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social e outros Agravado: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A Magistrado(a) Carlos Alberto Garbi Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. FALÊNCIA. EXTINÇÃO. INCIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DE INCIDENTE INSTAURADO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA BUSCA DE ATIVOS NO EXTERIOR. O INCIDENTE TRAMITAVA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, ANTES DO DECRETO DE EXTINÇÃO, NÃO FORAM INTIMADOS O FALIDO E DEMAIS CREDORES A FIM DE QUE PUDESSEM TOMAR CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS SIGILOSOS ANTES PRODUZIDOS. A DECISÃO DEIXOU DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E, POR ISSO, DEVE SER ANULADA.DECISÃO AGRAVADA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM.

Acórdão AI Lobo & Ibeas Arquivamento Incidente Busca Ativos Exterior