O Banco Santos S/A teve sua falência decretada em 20/09/2005, pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e de Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira – Foro Central (Processo nº 583.00.2005.065208-7)

Principais Eventos

20160823

(23.08.16) Recadastramento – Disponibilizado para fins de rateio.

Para efetuar o recadastramento clique aqui.

20160823

(23.08.2016) Acordo com devedores – STJ nega provimento de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Falido

Acordo com devedores – STJ nega provimento de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Falido, mantendo decisão que homologou os acordos celebrados com Org. Mogiana de Educação e Cultura – OMEC, Bison Ind. de Calçados, Delta Construções, CCE Indústrias Eletroeletrônicas, JTI Processadora de Tabacos do Brasil, CR Almeida, Odbinv S.A., Construtora Marquise e HNR Ind. e Com. e Representações.

Decisão Monocrática Agravo em Resp Edemar Cid Ferreira

20160815

(15.08.2016) – Assembleia de Credores – Juiz da Falência anula assembleia e concede prazo de 30 dias para nova proposta do Credit Suisse a ser elaborada de acordo com diretrizes apontadas na decisão

Vide publicação a seguir e arquivo da decisão do Juiz:

Data de Circulação: 12/8/2016 – Data da Publicação: 15/8/2016
Diário Pesquisado: SAO PAULO – C3 – JUD 1 INSTANCIA CAPITAL (SP)
Fórum João Mendes Júnior
2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0237/2016
Processo 004577022.2014.8.26.0100 (processo principal 006520849.2005.8.26)
(mais…)

20160811

(11.08.2016) – Acordos com Devedores e com Obras de Arte adquiridas por Terceiros no Exterior – Juiz homologa acordos diversos

Data de Circulação: 10/8/2016
Data da Publicação: 11/8/2016
Diário Pesquisado: SAO PAULO – C3 – JUD 1 INSTANCIA CAPITAL (SP)
Fórum João Mendes Júnior
2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0233/2016
Processo 083115907.2009.8.26.0100 (processo principal 006520849.2005.8.26) (000.05.0652087/00439) Outros Incidentes não Especificados Banco Santos S/A Liquid. Ext.jud. Massa Falida e outro VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro CREDORES INTERESSADOS NA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS S/A
Vistos.
1) Registro, inicialmente que o despacho de fls. 5559 suspendia apenas a homologação do acordo com a Roura Cevasa.
(mais…)

2016083

(03.08.2016) – Contratação de Empresa Especializada na Busca de Ativos no Exterior – Tribunal de Justiça dá provimento a Agravo de credores contra decisão que determinou a extinção de incidente processual.

Vide publicação a seguir e Acórdão em anexo:

Data de Circulação: 2/8/2016
Data da Publicação: 3/8/2016
Diário Pesquisado: SAO PAULO – C2 – JUD 2 INSTANCIA (SP)
SEÇÃO III
Subseção IX Intimações de Acórdãos
Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Pateo do Colégio sala 704
Nº 227143072.2015.8.26.0000 Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 Agravo de Instrumento São Paulo Agravante: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social e outros Agravado: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A Magistrado(a) Carlos Alberto Garbi Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. FALÊNCIA. EXTINÇÃO. INCIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DE INCIDENTE INSTAURADO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA BUSCA DE ATIVOS NO EXTERIOR. O INCIDENTE TRAMITAVA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, ANTES DO DECRETO DE EXTINÇÃO, NÃO FORAM INTIMADOS O FALIDO E DEMAIS CREDORES A FIM DE QUE PUDESSEM TOMAR CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS SIGILOSOS ANTES PRODUZIDOS. A DECISÃO DEIXOU DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E, POR ISSO, DEVE SER ANULADA.DECISÃO AGRAVADA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM.

Acórdão AI Lobo & Ibeas Arquivamento Incidente Busca Ativos Exterior

20160719

(19.07.16) Pagamento aos Credores – Protocolado petição de proposta de 4º rateio, com despacho do MM. Juiz da 2.a Vara de Falências e Recuperações Judiciais dando ciência aos credores, comitê, falido e MP.

Para acessar os arquivos, clique sobre o texto.

Petição AJ Proposta 4º Rateio Banco Santos 20160719

Doc 01 Disponibilidades BS 201606

Doc 02 Relação Valor Base 4º Rateio 20160630

20160520

(20.05.2016) Extensão da Falência às empresas Atalanta Participações e Propriedades, Cid Collection Empreendimentos Artísticos Ltda., Hyles Participações e Empreendimentos Ltda., Maremar Empreendimentos e Participações Ltda. e Finsec S A Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Negado seguimento a Recurso Especial impetrado por Edemar Cid Ferreira contra Acórdão do Tribunal de Justiça que estendeu a falência às referidas empresas. –  Para acessar o Despacho clique sobre o texto.

20160516

(16.05.2016) Credores do Banco Santos votam por liquidação alternativa comandada por Credit Suisse

A maioria dos credores do Banco Santos votou por uma proposta de liquidação alternativa, que pode colocar fim ao processo de falência do banco, que já dura mais de 10 anos.
Em assembleia encerrada há pouco, titulares de 60% das dívidas com garantia aprovaram a realização de uma liquidação alternativa. Para a gestão dos ativos, levou o Credit Suisse, com 52% dos votos, batendo as propostas do Banco Paulista e da gestora Opus.
O martelo, no entanto, não está batido. Como em nenhuma das duas deliberações a aprovação ultrapassou dois terços dos créditos, a decisão final cabe ao juiz.
Em linhas gerais, a liquidação alternativa transfere aos gestores – e não ao administrador judicial – a tarefa de recuperar os créditos da massa falida. Somente os créditos com garantia do banco somam mais de 2 bilhões de reais.

Fonte: Revista Veja (Radar online)
20160516

(16.05.2016) 3ª Assembleia Geral de Credores (vide arquivos em anexo).

Despacho Petição AJ BS Ata Assembleia Credores Banco Santos 20160518

Petição AJ Ata Assembleia Banco Santos 20160518.

Ata Assembleia Banco Santos 20160518

Anexos Ata Assembleia Banco Santos 20160518

2016053

(03.05.2016) – Decisão sobre liquidação alternativa do Banco Santos fica para dia 16

Depois de muita confusão e inclusive do acionamento da polícia, a assembleia de credores que decidiria sobre uma liquidação alternativa dos ativos do Banco Santos, falido há mais de uma década, aconteceu ontem, com duas horas de atraso.
O martelo, no entanto, só será batido daqui duas semanas, no dia 16 – se não houver outros empecilhos, é claro. O problema, dessa vez, foi técnico: o sistema eletrônico que permitiria a votação entre os presentes falhou. Estavam na assembleia 233 credores, representantes de 64% dos quase 2 bilhões de reais em créditos com garantia.
Credores ouvidos pelo Radar avaliam que há uma tendência de aceitação da proposta de liquidação alternativa, que poderia encerrar a falência. A posição é defendida por detentores de dívidas em montante relevante e pelo dono do banco, Edemar Cid Ferreira. Três instituições apresentaram propostas para gerir os ativos: o Credit Suisse, o Banco Paulista e a gestora Opus.

Fonte: Veja (Radar on line)   03.05.2016
20160414

(14.04.2016) – Assembleia Geral de Credores – Publicação do Edital na Folha de São Paulo (Mercado A31)

Edital

Para acessar o arquivo de publicação completo Clique aqui

2016048

(08.04.2016) – Assembleia Geral de Credores

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, EXCLUSIVAMENTE OS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS DO BANCO SANTOS S. A; EXPEDIDO NOS AUTOS DO INCIDENTE DESTINADO À APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE PROPOSTAS ALTERNATIVAS DE REALIZAÇÃO DOS ATIVOS DA MASSA FALIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A, PROCESSO Nº 004577022.2014.8.26.0100.

O MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo Capital, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, FAZ SABER QUE, convoca exclusivamente os credores quirografários do BANCO SANTOS S.A., cuja falência foi decretada em 20 de setembro de 2005, para comparecerem à Assembleia Geral de Credores prevista no artigo 36 da Lei 11.101/2005, a ser realizada às 14:30 horas do dia 02 de maio de 2016, na sede do Clube Homs, situado à Avenida Paulista, 735, São Paulo, SP, para deliberar sobre a forma alternativa de realização do ativo. Na forma do artigo 37, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, a Assembleia instalar-se-á em primeira convocação, com a presença dos credores titulares de mais da metade dos créditos quirografários, computados pelo valor e, em segunda convocação, com qualquer número. O cadastramento dos credores iniciar-se-á às 12:30 horas. Não registrada a presença de credores suficientes para a instalação da Assembleia em primeira convocação, a segunda convocação será realizada no dia 16 de maio de 2016, às 14:30 horas, também no mesmo local. O credor poderá ser representado na Assembleia Geral por mandatários ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista da realização da Assembleia, documento hábil que comprove seus poderes ou indicações das folhas dos autos do processo de falência em que pode ser encontrado o documento. Será o presente edital publicado e afixado na forma da lei.

20160318

(18.03.2016) – Ação Civil Pública – Agravo do Falido (Edemar Cid Ferreira) contra decisão que determinou a publicidade dos atos processuais – Trânsito em Julgado de decisão do Tribunal de Justiça SP que negou provimento ao recurso

Acórdão – Sigilo Ação Civil

Certidão de Trânsito Em Julgado Acórdão ACP Segredo de Justiça

20160317

(17.03.2016) Proposta Banco Paulista

Proposta Banco Paulista

2016038

(08.03.2016) Proposta de Realização de Ativos – Despacho do Juízo Falimentar publicado em 03/03/2016 no processo 0045770-22.2014.8.26.0100

Vistos. Ciência aos credores das propostas apresentadas, pelo prazo de 15 dias. Após, ao administrador judicial para suas considerações finais a respeito das propostas e, caso não haja pendências, designação de dia, hora e local para realização de assembleia geral de credores, para os fins do art. 145 da Lei 11.101/2005.

As propostas estão disponíveis, conforme segue:
1) Proposta do Credit Suisse – nos autos do processo fls. 04 a 19 e 463 a 548;
2) Proposta do Banco Paulista/Meinberg – no link: .
https://www.bancopaulista.com.br/Arquivos/PeticaoBS.PDF
3) Proposta da Opus – link:
http://www.opus.com.br/empresa/relatorio_noticia/143

2016037

(07.03.2016) Gestora Opus faz nova proposta de liquidação alternativa do Santos

http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/economia/gestora-opus-faz-nova-proposta-de-liquidacao-alternativa-do-santos/

20160211

(11.02.2016) Juiz indefere Pedido de Destituição da Administradora Judicial da Massa Falida do Banco Santos

Em despacho publicado nesta data, item 6, o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO indeferiu o pedido de destituição da Administradora Judicial ingressado por credores representados pelo escritório Lobo & Ibeas, conforme texto a seguir: … 27162: Ao cartório. 6.Fls. 27163/27170: Examino os embargos interpostos pelos credores listados na petição. Não prosperam os embargos. Com relação à primeira omissão, constato que de fato a decisão embargada analisou a substituição do Administrador Judicial, a luz do art. 30 da lei 11.101/2005, e não a sua destituição, com fulcro no art. 31 da mesma lei, como requerido. Entretanto, a destituição do Administrador Judicial é ato sancionador, de efeitos devastadores, e apenas pode ocorrer quando houver prova de fatos graves e desabonadores do profissional nomeado. O entendimento é conforme à posição do Tribunal de Justiça de São Paulo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.AUSÊNCIA DE FATO GRAVE E DESABONADOR DO PROFISSIONAL.AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA EM AUDIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recuperação judicial. Pedido de destituição do Administrador Judicial. Precedentes recursos nos quais a Câmara afastou o pedido dos agravantes. Ausência de conduta indevida do profissional. Reunião realizada com o profissional na qual não se constatou ameaça ou coação. Recurso não provido. (TJSP AI: 20461439120158260000 SP 204614391.2015.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 05/10/2015,2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/10/2015). No caso dos autos, não há elementos suficientes para afastar o Administrador Judicial. O fato de o profissional ter tido acesso aos documentos da Massa Falida do Cruzeiro do Sul não denota fato grave e desabonador. Tampouco houve prova de que tal atitude do Administrador efetivamente lesou os interesses dos credores. Portanto, indefiro o pedido de destituição do Administrador Judicial, com base no art. 31 da Lei 11.101/2005. No tocante à segunda omissão, os credores não apresentam oposição específica e fundamentada à eliminação de documentos que não guardem utilidade para o processo falimentar. Nesse sentido, não há razão para impedir o expurgo dos mesmos, mesmo porque foi informado pelo Administrador Judicial que aqueles documentos pertinentes a relatórios extraídos de sistema eletrônico serão preservados em arquivos eletrônicos, de modo a preservar as informações.
…8.Int. São Paulo, 03 de fevereiro de 2016. (…)

2016021

(01.02.2016) Novo endereço de atendimento da Massa Falida do Banco Santos

Alameda Santos, 2313/15, 8.o andar, cjs. 83/84/85 – Cerqueira Cesar – São Paulo – SP – CEP: 01419-101 – (esquina com a Rua Haddock Lobo)

20160122

(22.01.2016) Comitê de Credores encaminha Prestação de Contas à Administração Judicial

Em e-mail enviado ao sócio da ADJUD Administradores Judiciais, o Sr. Rodolfo Guilherme Peano repassa texto que enviou aos credores sobre a atuação do Comitê de Credores no ano de 2015 (Para acessá-lo clique sobre o texto).

20160122

(22.01.2016) Comitê de Credores escreve sobre as Propostas de Acordos

Em e-mail enviado ao sócio da ADJUD Administradores Judiciais, o Sr. Rodolfo Guilherme Peano em que informa que “terá postura favorável às propostas que me pareçam adequadas à situação econômica que ora vivemos …) (Para acessá-lo clique sobre o texto).

20151215

(15.12.2015) Homologação do Quadro Geral de Credores (QGC) – Despacho do Juízo Falimentar, Petição da Administração Judicial e Edital do QGC Homologado

Para acessar os arquivos, clique abaixo:
1) Despacho do Juízo Falimentar ;
2) Petição da Administração Judicial;
3) Edital do Quadro Geral de Credores;

2015122

(02.12.2015) – Ação Civil Pública – Agravo do Falido (Edemar Cid Ferreira) contra decisão que afastou a impugnação ao laudo pericial – Tribunal de Justiça nega recurso ao pedido

Leia mais em: noticia completa.

20150916

(16.09.2015) Juiz defere mudança da sede da Massa Falida do Banco Santos

Em despacho na petição juntada pela administradora judicial o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais defere a mudança para a sede da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, pois trará vantagens às massas falidas (Para acessá-la clique sobre o texto).

20150811

(11.08.2015) Credores buscam recursos no exterior

No meio da discussão sobre a gestão dos ativos do Banco Santos ainda há um entrave que envolve a recuperação de ativos no exterior. Um grupo de credores alega ter rastreado fora do Brasil um total de US$ 1,3 bilhão em ativos da família de Edemar Cid Ferreira, principal controlador da instituição. A administração judicial e o falido, porém, não reconhecem a ação.
A pedido de seis credores, a soma foi encontrada pela Interfor, empresa de investigação americana presidida por Juval Aviv, ex¬agente do serviço secreto do governo de Israel. O processo, conduzido em 2007, resultou em relatório detalhando rastros de movimentações financeiras supostamente feitas em favor da família Cid Ferreira. Esses ativos teriam saído dos Estados Unidos para contas nas Ilhas Cayman, em Liechtenstein, Luxemburgo e Gibraltar.
No relatório também consta que Edemar Cid Ferreira e seu filho Rodrigo Ferreira eram donos de empresas em Nova York, ligadas ao Banco Santos.
O documento foi mantido em segredo de justiça desde 2008 a pedido dos credores, mas um despacho do juiz Paulo Furtado de Oliveira, do início de julho, afirma que era entendimento do administrador judicial e do Ministério Público que o documento se tornasse público.
Procurado, Edemar não quis dar entrevista, mas negou, em nota, a veracidade dos fatos. “São fatos inverídicos, obscuros e provavelmente obtidos de forma criminosa sobre os quais serão tomadas providências judiciais cabíveis, e no momento correto”, afirmou.
O relatório da Interfor também declara que Edemar teria pago cerca de US$ 3 milhões a Vânio Aguiar, administrador da massa, para que ele “atrasasse ou obstruísse” a investigação. O texto, no entanto, diz que não há detalhes sobre essa transação.
O administrador judicial da massa falida, Vânio Aguiar, nega a veracidade do relatório e diz que é favorável que o documento seja público. “Com essa decisão, todos os interessados terão condições de avaliar as pretensões dos credores e o juiz deve pedir que eu me manifeste”, disse.
Aguiar teria feito uma investigação para checar os dados do relatório, que não se mostraram verídicos. Com isso, a administração iniciou um novo processo para levantar ativos no exterior ¬ o que deu origem, por exemplo, à soma de US$ 8 milhões revertida à massa recentemente após um acordo com o Banco Espírito Santo.
Agora, os credores, questionam na Justiça a decisão da administração de não levar adiante as informações do relatório. “Os credores gastaram quase US$ 1 milhão no momento certo e com gente qualificada. Cabe à administração esclarecer o que fez com isso”, diz Luiz Eugênio Muller Filho, advogado que representa um grupo de credores.

20150211

(11.02.2015) Empresas buscam a recuperação judicial tardiamente, alerta juiz (Beatriz Olivon)

Empresas buscam a recuperação judicial tardiamente, alerta juiz  (Beatriz Olivon)

Fonte: Valor Econômico (Legislação) 11. 02.2015

Juiz Paulo Furtado: ” A diminuição no número de falências só ocorreu porque foi fixado um valor mínimo”

É em uma sala do 15º andar do Fórum João Mendes, com vista para o centro antigo de São Paulo, que o juiz titular da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da capital, Paulo Furtado, cuida dos mais importantes casos de recuperação judicial e falências de empresas do país. É sob sua responsabilidade, por exemplo, que está a falência do Banco Santos, decretada em setembro de 2005.

Furtado é um dos poucos magistrados do Brasil a julgar apenas processos referentes a recuperações e falências. Em São Paulo, há apenas duas varas. A outra, a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, é conduzida pelo juiz Daniel Carnio Costa.
(mais…)

2014121

(01.12.2014) Proposta de Realização de Ativos – Despacho do Juízo Falimentar em 25/11/2014 no processo 0045770-22.2014.8.26.0100

Vistos. Assino o prazo sucessivo de 15 dias para manifestação sobre as duas propostas de realização dos ativos da massa falida, na seguinte ordem: credores, incluindo Comitê; falido; Administrador Judicial; e Ministério Público. Após, os proponentes deverão prestar informações e esclarecimentos, complementando a proposta no que couber, no prazo de 30 dias. Observo que há relevantes questões já apresentadas por credores a fls.56/59. Após, serão definidos os próximos passos para que sejam levadas as propostas à deliberação da assembleia geral de credores.
- Para acessar as propostas clique sobre o texto:
1) Proposta do Credit Suisse;
2) Proposta do Banco Paulista/Meinberg.

20141020

(20.10.2014) Banco Paulista quer gerir ativos do Santos

Leia mais em: noticia completa.

20141016

(16.10.2014) – Imóvel Rua Gália (Atalanta) – TJSP mantém sentença da ação de despejo por falta de pagamento

Leia mais em:noticia completa.

20141013

(13.10.2014) Banco Santos opõe credor e administrador novamente

Leia mais em: noticia completa.

20140924

(24.09.2014) Credit Suisse quer gerir ativos do Banco Santos

Leia mais em: noticia completa.

20140911

(11.09.2014) Comitê de Credores tem argumentos recusados em habilitação de crédito da Varig Logística S.A. – vide decisão do Juízo Falimentar

Para acessá-lo clique sobre o texto.

20140617

(17.06.2014) Justiça acata denúncia e abre ação penal contra Edemar Cid Ferreira

Leia mais em: noticia completa.

20140613

(13.06.2014) Prestação de Contas – Despacho do Juízo Falimentar julgando boas as contas apresentadas pelo administrador judicial

Para acessá-lo clique sobre o texto.

20140613

(13.06.2014) TJ aceita provas em caso contra instituição

Leia mais em: noticia completa.

2014062

(02.06.2014) Prestação de Contas – Despacho do Juízo Falimentar em 06/05/2014 e Manifestação do Ministério Público em 16/04/2014

Para acessá-los clique sobre o texto.

20140531

(31.05.2014) Desconto a Devedores

Negado provimento a Agravo de Instrumento impetrado pelo Falido contra decisão do Juízo Falimentar que desconsiderou pedido de abatimento dos valores a pagar aos credores dos descontos concedidos a devedores da massa falida por aplicações em empresas ligadas. – Para acessar o Acórdão clique sobre o texto.

20140531

(31.05.2014) Prestação de Contas Mensais de 2014 e do Mês de Dezembro dos Anos Anteriores

Veja na Página PRESTAÇAO DE CONTAS

20140522

(22.05.2014) Grupo é alvo de ação por conluio com Banco Santos – Espirito Santo Bank

Leia mais em: noticia completa.

2014056

(06.05.2014) TJ-SP estende efeitos da falência do Banco Santos a outras empresas

Leia mais em: noticia completa.

2014055

>> (05.05.2014) Extensão da Falência às empresas Atalanta Participações e Propriedades, Cid Collection Empreendimentos Artísticos Ltda., Hyles Participações e Empreendimentos Ltda., Maremar Empreendimentos e Participações Ltda. e Finsec S A Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Negado provimento a Agravo de Instrumento impetrado contra decisão do Juízo Falimentar que estendeu a falência às referidas empresas. – Para acessar o Acórdão clique sobre o texto.

20140422

(22.04.2014) Acordo com Devedores – TJSP nega provimento a Agravo de Instrumento impetrado pelo escr. Lobo & Ibeas sobre acordo realizado Agrofértil S.A.

Para acessá-los clique sobre o texto.

20140422

(22.04.2014) Prestação de Contas – Demonstrativo Consolidado em 31/03/2014

Para acessá-lo clique sobre o texto.

20140212

(12.02.2014) Assembleia de Credores – Homologado pedido de desistência de Agravo de Instrumento impetrado pelo escritório Lobo & Ibeas contra a decisão do Juízo Falimentar em petição do Comitê de Credores de convocação de assembleia para discutir a política de acordos da Massa Falida.

Para acessá-los clique sobre o texto.

20140210

(10.02.2014) Remuneração Comitê de credores – Negado provimento a Agravo de Instrumento impetrado pelo escritório Lobo & Ibeas contra a decisão do Juízo Falimentar.

Para acessá-lo clique sobre o texto.

20140120

(20.01.2014) Acordo com Devedores – Homologado acordos realizados com Frigorífico Iguatemi, Sérgio Felipe, Guiomar Pellacani, Cia Sul Paulista de Energia e Cia. Jaguari de Energia

Para acessá-lo clique sobre o texto.

2013125

(05.12.2013) Remuneração Comitê Credores – Decisão negando processamento a recurso impetrado pelo escr. Lobo & Ibeas s/pagamento ao Comitê de Credores – Despacho Juiz

Para acessá-lo clique sobre o texto.

2013118

(08.11.2013) Contribuição Previdenciária – Decisão negando provimento a Agravo de Instrumento da Massa Falida contra a União em habilitação de crédito derivada de crédito trabalhista

Para acessá-lo clique sobre o texto.

2013111

(01.11.2013) Credores do Banco Santos discordam de acordo de dívida (Karin Sato) – Valor Econômico (Finanças)

Para acessá-lo clique sobre o texto.

20131025

(25.10.2013) Pagamento aos Credores – Negado provimento a Recurso Especial (REsp 1.300.455 –SP) impetrado pelo Falido contra decisão do Juízo Falimentar que acolheu proposta do Administrador Judicial de iniciar o pagamento aos credores.

Para acessá-lo clique sobre o texto.

20131021

(21.10.2013) Acordo com Devedores – Homologado acordos realizados com Agrofértil S.A. e com José Gomes de Souza Neto.

Para acessá-lo clique sobre o texto.

20131017

(17.10.2013) Acordo com Devedores – TJSP nega provimento a Agravo de Instrumento impetrado pelo escr. Lobo & Ibeas sobre acordos realizados com Via Engenharia, Enob Ambiental, Agropecuária Tupi Ltda., Cimento Tupi S.A. e Cimento Santo Estevão – Despacho Juiz Homologação Acordos – Manifestação do Ministério Público

Para acessá-lo clique sobre o texto.

2013103

(03.10.2013) Habeas Corpus Falido – Decisão do STJ julga prejudicado pedido em processo penal envolvendo restituição de imposto de renda da Procid Participações

Para acessá-lo clique sobre o texto.

2013101

(01.10.2013) Obras de Arte – Termo de Ajustamento de Competências e Cooperação Mútua assinado entre os Juízes da 6ª Vara Federal Criminal e o Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP

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20130913

(13.09.2013) Quebrou, Mas Dá Lucros – Carta à Revista Exame sobre reportagem envolvendo a administração judicial

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20130822

(22.08.2013) Acordo com Devedores – Homologado pedido de desistência de Agravo em Recurso Especial impetrado pelo escr. Lobo & Ibeas

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20130723

(23.07.2013) Pagamento aos Credores – Despacho em Agravo de Instrumento impetrado pelo Falido sobre decisão do MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP que acolheu proposta de pagamento do 3º rateio aos credores quirografários

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20130621

(21.06.2013) Notitia Criminis por Abuso de Autoridade – Despacho do Juízo Falimentar de 12.11.2012, transitado em julgado, arquiva ação impetrada pelo Falido contra o administrador judicial – Manifestação Ministério Público – Petição do Falido

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20130621

(21.06.2013) Notitia Criminis por Ausência de Entrega de Declaração de Imposto de Renda do Banco Santos – Despacho do Juízo Falimentar de 17.01.2013, transitado em julgado, arquiva ação impetrada pelo Falido contra o administrador judicial – Manifestação Ministério Público.

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20130621

(21.06.2013) Protesto contra Alienação de Bens do Administrador Judicial – Despacho do Juízo Falimentar de 22.01.2013, transitado em julgado, arquiva ação impetrada pelo Falido

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20130620

(20.06.2013) Acordos com Devedores e Assembleia de Credores – Despacho do Juízo Falimentar sobre a convocação da Assembleia e questionamentos do Falido e dos Credores sobre os Acordos realizados pela Administração Judicial e Suspensão do 3º Rateio

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20130617

(17.06.2013) Acordo com Devedor Pessoa Física –TJSP nulifica homologação de acordo por ausência de oitiva do Falido e do Comitê de Credores

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20130617

(17.06.2013) Credores do Banco Santos participarão das decisões do administrador da massa falida – Email de esclarecimento ao Migalhas sobre Release encaminhado pela Assessoria de Imprensa de um grupo de credores

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20130617

(17.06.2013) Descontos Revogados – Email de esclarecimento à Revista veja sobre nota publicada na coluna Holofote do jornalista Otávio Cabral

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20130411

(11.04.2013) Restituição Estado de Goiás – Dado provimento a Recurso de Apelação em pedido de restituição no valor de R$ 71 milhões do Estado de Goiás

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2013048

(08.04.2013) Perdimento de Bens – Decisão negando provimento a Agravo de Instrumento da União em pretensão para que o juízo falimentar indicasse os credores de boa-fé

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2013014

(04.01.2013) Pagamento aos Credores – Disponibilizado programa de captura dos dados bancários para recebimento da parcela de Rateio Suplementar e 3º Rateio.

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20121214

(14.12.2012) Pagamento aos Credores – Será realizado a partir de 14.01.2013 pagamento do 3º Rateio aos Credores Quirografários, equivalente a 8,65% dos saldos constantes do Quadro Geral de Credores na data-base de 30.11.2012, conjuntamente com os pagamentos de Rateio Suplementar (vide item Credores).

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2012073

(03.07.12) Pedido de Restituição – Por unanimidade TJSP nega provimento ao Recurso de Apelação nº 9278534-40.2008.8.26.000 promovido pelo Falido tendo por apelado International Finance Bank, versando sobre Adiantamento de Contratos de Câmbio

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2012073

(03.07.12) Acordo com Devedores –TJSP rejeita os Embargos de Declaração nº 0174983-95.2011.8.26.0000/50000 impetrado pelo Falido sobre os acordos realizados com a Tenda Atacado Ltda. e Outros.

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2012073

(03.07.12) Acordo com Devedores –TJSP nega provimento a Agravo de Instrumento impetrado pela Real Grandeza Fundação e Outros sobre acordo realizado com a empresa Transportadora Serrano.

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20120424

24.04.2012 – Reintegração de Posse do Imóvel da Rua Gália – TJSP nega provimento ao recurso da Falida

Leia mais em: noticia completa.

20120417

(17.04.12) Quadro Geral de Credores Atualizado na data base de 31/03/2012 (os valores individuais estão equalizados para a data da falência: 20/09/2005).

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20120214

(14.02.12) Banco Santos: Vitórias em duas frente – Revista Investidor Institucional de janeiro

BANCO SANTOS:VITÓRIAS EM DUAS FRENTES

As fundações que tinham aplicações com o Banco Santos estão atuando  em duas frentes distintas para tentar recuperar os recursos. Um delas é a  disputa junto à massa falida da instituição, cujas negociações passam por um comitê de credores, que teve seu representante substituído no final de novembro passado. O antigo representante Jorge Queiroz perdeu a eleição no comitê, dando lugar para Rodolfo Guilherme Peano, que  recebeu cerca de 60% dos votos.

A Real Grandeza foi a principal articuladora, junto com o escritório Lobo & Ibeas, para a saída de Queiroz, que não estava agradando os fundos de pensão. Mesmo assim, as previsões são de que a disputa continue difícil uma vez que os recursos devem continuar gotejando de volta para o caixa dos credores.
(mais…)

20120124

(24.01.12) Pagamento aos Credores – Publicado despacho do MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, determinando a intimação dos credores que não receberam os rateios, para que providenciem os respectivos recebimentos, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de tais recursos servirem para rateio suplementar entre os credores remanescentes.

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20120123

(23.01.12) Os credores do Banco Santos S.A. podem ser vitimas de uma fraude. A correspondência anexa foi encaminhada a um dos credores, pedindo para que o mesmo entre em contato nos telefones indicados para recebimento de valores disponíveis no processo de falência. A correspondência aparentemente passa a idéia de ser verdadeira, com potencial para induzir um credor a erro. No entanto, tal correspondência é inverídica. A comunicação desta possível fraude já foi feita ao MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

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2012016

>>(06.01.12) Acordo com Devedores –TJSP nega provimento a Agravo de Instrumento impetrado pela Real Grandeza Fundação e Outros sobre o acordos realizados com as empresas Fundação Zerbini, Inpar S.A. e Vanguarda Comercial Hidroelétrica Ltda.

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2012016

(06.01.12) Acordo com Devedores –TJSP nega provimento a Agravo de Instrumento impetrado pela Real Grandeza Fundação e Outros e por Edemar Cid Ferreira sobre o acordos realizados com as empresas Reluc Gráfica e Artefatos de Papéis Ltda, Ferrucci & Cia. Ltda., Hospitais Integrados da Gávea e Tenda Atacado Ltda.

Arquivo 1

Arquivo 2

20111123

(23.11.11) Comitê de Credores – Relatório Prestação de Contas

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20111111

(23.11.11) Credores elegem novo comitê para o Banco Santos – 2ª Assembléia Geral de Credores – Valor Econômico

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2011114

(04.11.11) Publicação do Edital de Convocação da Assembléia Geral de Credores – Diário da Justiça Eletrônico e Jornal O Estado de São Paulo

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2011114

(04.11.11) Formulário de Cadastramento para Comparecimento na Assembléia Geral de Credores de 23/11/2011 . Para efetivação do cadastro V. Sa. será direcionado para o site da empresa POINT, responsável pela estruturação da assembléia.

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20111026

(26.10.11) Credores do Santos pedem impugnação – Valor Econômico

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20111025

(25.10.11) Banco Santos fará assembléia de credores em 23 de novembro – Valor Econômico

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20111025

(25.10.11) Quadro Geral de Credores – Relação dos credores e dos respectivos valores para a realização da próxima Assembléia Geral, sujeita a alteração por eventos posteriores à data-base de 31/10/2011

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20110920

(20.09.11) Acordo com Devedores – Negado provimento a Agravos de Instrumento impetrados pela Real Grandeza Fundação e Outros e pela Falida sobre acordo realizado com diversos devedores (arquivo anexo).

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2011081

(01.08.11) Pagamento aos Credores – Protocolada petição ao MM. Juiz da 2.a Vara de Falências e Recuperações Judiciais requerendo a intimação dos credores que ainda não receberam os rateios sob pena de seus créditos serem utilizados para realização de rateio suplementar.

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20110726

(26.07.11) Acordo com Devedores – Negado provimento a Agravo de Instrumento impetrado pela Real Grandeza Fundação e Outros sobre acordo realizado com a empresa Folha da Manhã S.A. e(arquivo anexo).

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20110510

(10.05.11) Posto São José – Despacho do MM. Juízo da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e do Ministério Público (vide arquivos em anexo).

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2011059

(09.05.11) Banco Santos tem 90% de créditos podres + Edemar diz que amigos o sustentam + Idéia de FIDC volta à tona com apoio de Edemar – Fonte: Valor Econômico – Finanças (arquivo anexo).

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2011055

(05.05.11) Acordos com Devedores – Despacho do MM. Juízo da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP (arquivo anexo).

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20110430

(30.04.11) TJSP nega justiça gratuita ao ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira (arquivo anexo).

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20110430

(30.04.11) Ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira contesta ação monitória do Banco Santos (arquivo anexo).

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20110430

(30.04.11) Acordos com Devedores – Negado efeito suspensivo em recurso da Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social e Outros sobre acordo com a empresa Folha da Manhã S/A, homologado pelo juízo falimentar (arquivo anexo).

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20110425

(25.04.11) – Correção Monetária – Negado provimento pela Câmara Reservada à Falência e Recuperação do Tribunal de Justiça de São Paulo em recurso de credor quirografário que solicitava atualização monetária de seu crédito (arquivo em anexo).

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2011046

(06.04.11) Ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira fala sobre a falência do Banco Santos – Jornal da Record

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2011044

(04.04.11) Imóvel Rua Gália – TJSP mantém o administrador judicial como fiel depositário

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2011041

(01.04.11) Acordos com Devedores – Manifestação do Ministério Público Estadual sobre diversos acordos realizados pela massa falida (arquivo anexo).

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20110330

(30.03.11) Acordos com Devedores – Negado efeito suspensivo em recurso do Falido e da Real Grandeza Fundação e Outros sobre vigência dos prazos para os novos percentuais de deságio (arquivo anexo).

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2011024

(04.02.11) Pagamento aos Credores – Negado efeito suspensivo em recurso do Falido contra a proposta do administrador judicial de pagamento da 2.a parcela do rateio (arquivo anexo).

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2011023

(03.02.11) Acordo com Devedores – Negado provimento a Agravo Regimental do Falido junto ao STJ pelo Min. Sidnei Beneti (arquivo anexo).

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20110120

(20.01.11) Acordos com Devedores – Despacho do Des. Romeu Ricupero da Câmara Reservada à Falência e Recuperação do Tribunal de Justiça de São Paulo negando provimento sobre recursos impetrados pela FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA e Outros e pelo FALIDO sobre acordos realizados pela Administração da Massa (vide conteúdo das decisões no arquivo em anexo).

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20110118

(18.01.11) Acordos com Devedores – Negado efeito suspensivo em recurso do Falido e da Real Grandeza Fundação e Outros sobre acordos homologados pelo MM. Juízo da 2.a Vara de Falências e Recuperações Judiciais (arquivo anexo).

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20101224

(24.12.10) Pagamento aos Credores – Iniciado pagamento do percentual de 20% aos Credores Quirografários, conforme Quadro Geral de Credores na data-base de 30.11.2010 (arquivo anexo).

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20101222

(22.12.10) Prazos para Acordos com Devedores – Alterado prazos para realização de acordos com deságio em face de liminar obtida pela Fundação Real Grandeza e Outros em 19/04/2010 e sua cassação em 27/08/2010 (vide Acórdão em anexo).

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20101216

(16.12.10) Pagamento aos Credores – Publicado despacho do MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, autorizando proposta do Administrador Judicial e do Comitê de Credores do 2.o Rateio (vide arquivo em anexo).

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20101213

(13.12.10) Acordos com Devedores – Despacho do MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, homologando acordos realizados com diversos devedores (vide arquivo em anexo).

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2010129

(09.12.2010) – Imóvel Rua Gália (Atalanta) – Sentença do Juiz Régis Rodrigues Bonvicino decreta despejo de mansão alugada por esposa do Falido (Edemar Cid Ferreira)

Leia mais em: noticia completa.

2010129

(09.12.10) Acordo com Bancos Estrangeiros – Despacho do MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, homologando acordo com bancos estrangeiros em decorrência de decisão do E. Tribunal de Justiça desfavorável à Massa nos pedidos de restituição de linhas de crédito de pré-exportação (vide arquivo em anexo).

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2010127

(07.12.10) Posto São José – Manifestação da Massa sobre Petição da Fundação Real Grandeza e Outros em que requerida a apresentação de documentos relativos a acordo realizado com o Posto São José (vide arquivo em anexo).

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20101123

(23.11.10) Classificação de Crédito – TJSP decide manter créditos de empresas coligadas do Banco Santos como crédito subordinado (arquivo anexo).

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2010119

(09.11.10) Pagamento aos Credores – Publicado despacho do MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais sobre petição dos Bancos estrangeiros em conjunto com a Massa Falida e Comitê de Credores, em que requerem homologação de acordos.

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2010119

(09.11.10) Pagamento aos Credores – Publicado despacho do MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, dando ciência e concedendo prazo para manifestações dos interessados, sobre a petição da Massa requerendo autorização para pagamento do 2º rateio dos credores quirografários.

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2010119

(09.11.10) Relação de Credores Quirografários, base para o pagamento do 2º Rateio, levantada na data base de 30/09/2010, com valores equalizados para 20/09/2005, não obstante ainda pendente de autorização judicial.

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2010114

(04.11.10) Caso Banco Santos – Aconteceu – Redetv: Saques em massa quebraram a instituição. Justiça consegue usar patrimônio do Presidente. Credores começam a receber.

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20101027

(27.10.10) Acordos com Devedores – STJ nega provimento ao Agravo de Instrumento e STF desprovê Recurso Extraordinário, ambos do controlador do Banco Santos

Data de Circulação: 26/10/2010
Data da Publicação: 27/10/2010
Diário Pesquisado: BRASIL – S.T.J. (BR)
Superior Tribunal de Justiça
Coordenadoria da Terceira Turma

(2947) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.183.821 SP (2009/00770707) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BANCO SANTOS S/A FALIDA ADVOGADOS : EDSON LUIZ RIBEIRO E OUTRO(S) RENATO OLIVEIRA RAMOS AGRAVADO : BANCO SANTOS S/A MASSA FALIDA REPR. POR : VÂNIO CESAR PICKLER ADMINISTRADOR Superior Tribunal de Justiça ADVOGADO : JOÃO CARLOS SILVEIRA DECISÃO 1. BANCO SANTOS S/A interpôs Recurso Especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra Acórdão proferido pela Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o Des. JOSÉ ROBERTO LINO MACHADO, assim ementado (eSTJ fl. 381): Agravo de instrumento Falência Acordo com devedores. Proposta de acordo da massa falida com devedores que sejam credores de empresas coligadas ao falido deve ser homologada se, nas circunstâncias, apresentase razoável. Agravo Improvido. 2. Sustenta a Recorrente, preliminarmente, ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, aos artigos 22, 3º, 103, 139, 145, 158, I e II, da Lei n. 11.101/2005, alegando que o acordo oferecido pelo Administrador da massa falida aos seus devedores, que contempla grandes descontos, deve ser rejeitado por reduzir em muito o patrimônio do banco e ferir o direito de propriedade do falido, dificultando a declaração de extinção das obrigações do falido e, ainda, que o acordo deve ser aprovado pela Assembléia Geral de Credores. Aponta ofensa aos artigos 395 e 406 do Código Civil em relação ao critérios de atualização monetária e dos juros moratórios previstos no acordo. Inadmitido o recurso, adveio o presente Agravo de Instrumento. É o relatório. 3. Cumpre observar, inicialmente, que o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotou a tese do Recorrente. Superior Tribunal de Justiça A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 4. Na realidade, verificase que o Tribunal de origem aprofundouse na análise da questão, concluindo corretamente que quando o art. 145, caput, fala em outra modalidade de realização do ativo, só pode estar se referido a uma modalidade não prevista nos artigos anteriores, entre as quais (isto é, entre as previstas nos artigos anteriores) a transação, prevista no art. 22, 3º, que para tal negócio jurídico apenas exige requerimento do administrador judicial, oitiva do Comitê e do devedor, providências adotadas no caso em exame (eSTJ fl. 418). Desse modo, não se verifica a possibilidade de ofensa aos dispositivos legais da Lei de Falências apontados pelo Recorrente, uma vez que o procedimento previsto para a transação foi observado, com a oitiva do comitê de credores e do devedor. 5. Quanto aos juros moratórios e atualização monetária, também não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais, pois os encargos previstos no acordo têm natureza contratual e, de outro lado, encontram-se dentro dos limites legais. 6. Por fim, as instâncias ordinárias autorizaram a efetivação do acordo após avaliar as justificativas apresentadas pela Massa Falida e as objeções trazidas pelo Falido, e a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto ao tema demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Publiquese. Intimem-se. Brasília/DF, 21 de outubro de 2010. Ministro SIDNEI BENETI Relator

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20100922

(22.09.10) Obras de Arte são entregues ao Juízo Falimentar em cerimônia na Promotoria dos Estados Unidos – U. S. Attorney´s Office

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20100921

(21.09.10) Em Busca de mais de 400 obras – Valor Econômico

Em busca de mais de 400 obras

Autoridades brasileiras e americanas reúnem-se hoje em Nova York em uma cerimônia para a entrega de duas obras de arte desviadas para fora do país pelo ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira e recuperadas por meio da cooperação entre a Justiça do Brasil e dos Estados Unidos. Os dois quadros – “Modern Painting With Yelow Interweave”, de Roy Lichtenstein, e “Figures Dans Une Structure”, de Joaquin Torres-Garcia, avaliados em US$ 4 milhões – são apenas uma amostra de um cenário ainda não desvendado. Estima-se que outras 27 obras de alto valor e cerca de 400 de valor menor tenham sido enviadas para fora do país pelo ex-banqueiro às vésperas da falência do Banco Santos e vendidas em outros países. Juntas, elas valeriam cerca de US$ 30 milhões.

O administrador judicial da massa falida do Banco Santos, Vânio Aguiar, está em Nova York para a cerimônia de entrega das duas obras e para verificar, junto ao governo americano, quais são as outras sete obras que já foram apreendidas e estão sob custódia, além das duas que estão em processo de repatriação.

A coleção de Edemar Cid Ferreira era considerada uma das maiores do país e foi sequestrada pela Justiça após a condenação do ex-banqueiro por lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e formação de quadrilha na primeira instância da Justiça Federal de São Paulo. O processo penal está agora no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, onde aguarda, desde dezembro de 2006, o julgamento de uma apelação de Edemar contra sua condenação. (CP)

20100921

(21.09.10) Acordos engordam caixa do Banco Santos – Valor Econômico

Acordos engordam caixa do Banco Santos (Cristine Prestes )

 

O caixa da massa falida do Banco Santos engordou consideravelmente. Em agosto entraram nos cofres da instituição R$ 104,52 milhões, vindos de devedores que aproveitaram os últimos dias de prazo para a quitação de dívidas com 75% de deságio. O percentual de desconto foi aplicado até o dia 21 do mês passado para quem optasse pelo pagamento dos débitos à vista, na primeira fase da renegociação aprovada pela Justiça. Outros R$ 44,73 milhões ingressaram no caixa por meio de operações de compensação entre créditos e débitos e, na prática, reduziram o passivo do Banco Santos. Com isso, a massa falida tem hoje R$ 639,23 milhões em suas contas bancárias e se prepara para fazer o segundo rateio entre os credores desde que a instituição de Edemar Cid Ferreira teve a falência decretada, há exatos cinco anos.
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20100827

(27.08.10) Publicação do Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento que suspendia novos acordos com base em proposta apresentada pelo Administrador Judicial em 16.10.2009

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20100820

(20.08.10) Conflito de Competência – Negado pelo STF Seguimento a Agravo de Instrumento da União (AGU)

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20100813

(13.08.10) Esclarecimento: Credores do Banco Santos – O Estado de São Paulo (Notas e Informações)

ESCLARECIMENTO
Credores do Banco Santos

A informação prestada pelo presidente do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais, sr. Gerardo Renault, sobre o volume de despesas feito pela administração da massa falida do banco (9/8, B10), segundo a qual, de cada R$ 1 arrecadado, esta administração gastou R$ 0,21, merece ser retificada, a bem da verdade. As despesas fixas da massa no período de 20/9/2005 a 30/6/2010 foram da ordem de R$ 22,6 milhões, equivalentes a R$ 0,03 para cada um R$ 1 recuperado. As despesas variáveis no mesmo período, principalmente processuais e com honorários, totalizaram R$ 11,9 milhões, que, mesmo acrescidas às despesas fixas, dariam uma relação de R$ 0,05 para cada um R$ 1 ingressado na massa. O total recuperado pela massa falida foi de R$ 689,2 milhões.

VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR, administrador judicial da massa falida do Banco Santos S.A.

 

2010089

(09.08.10) Credores do BS recebem 10% e pedem mais – Estadão (Economia)

Credores do Banco Santos recebem 10% do total devido

    Quase seis anos depois que o Banco Central (BC) interveio no Banco Santos, credores da instituição finalmente viram algum dinheiro entrar em suas contas correntes. O administrador judicial da massa falida, Vânio Aguiar, começou a efetuar pagamentos, equivalentes a 10% do valor do crédito, em 30 de junho. Ainda assim, muitos beneficiados estão descontentes e se queixam da morosidade do processo.

    “Satisfeitos não estamos, porque receber 10% é muito pouco”, afirmou o gerente de Controladoria da indústria de vestuário Marisol, João José Bizatto. O fundo de pensão dos funcionários da empresa tinha R$ 1 milhão aplicado em produtos de investimento do Banco Santos.

    “Nós, que estamos empenhados em uma solução para esse caso desde imediatamente a intervenção (em novembro de 2004), não temos tanto a comemorar com o rateio que, demoradamente, saiu”, disse o presidente do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais, Gerardo Renault. A entidade é credora em cerca de R$ 20 milhões.

    Aguiar reage às críticas com tranquilidade. Argumenta que a demora é explicada pelo que chama de burocracia legal. “Tenho de obedecer aos trâmites da lei”, disse. Ele cita como exemplo um eventual novo rateio que, do ponto de vista de caixa, já poderia ocorrer. Antes de colocá-lo em prática, porém, ele precisa encerrar o primeiro, o que deve levar ao menos outros três meses.

Rombo

    A falência do Banco Santos deixou um passivo – atualizado pela correção monetária – de quase R$ 3,4 bilhões. Esse valor pertence a 1.969 credores. Em 30 de junho – no dia em que se iniciaram os pagamentos –, o caixa da massa falida tinha R$ 626 milhões. O primeiro rateio soma R$ 250 milhões (10% do valor da dívida original, ou seja, sem a correção do período).

    Os créditos prioritários – trabalhistas, tributários e instituições que tinham com o Banco Santos operações como Adiantamentos de Contratos de Câmbio, entre outros – já foram pagos. Daqui para a frente, portanto, tudo o que for recuperado será dividido entre os chamados credores quirografários (que não têm prioridade).

    Aguiar e seu staff de 17 pessoas trabalham 12 horas por dia na antiga sede do banco, em um luxuoso bairro localizado na zona oeste da capital paulista. A rotina, diz o administrador, consiste em fundamentalmente cobrar os devedores (cerca de 700 no total) da falida instituição. O que é recuperado vai para o caixa para, posteriormente, ser dividido entre os credores.

    Um dos principais acordos feitos até o momento foi com a Eletropaulo. A distribuidora de energia elétrica devia R$ 234,6 milhões ao Banco Santos relativos a perdas em contratos de swap cambial (uma operação no mercado futuro de câmbio). No início do ano passado, acertou com a massa falida o pagamento de R$ 151,2 milhões. Esse é o dinheiro que Aguiar pretende distribuir no segundo rateio.

    Aguiar afirma que o deságio, nesses casos, é comum. Segundo ele, é uma forma de estimular acordos com os devedores. Até o fim deste mês, está em vigor uma proposta da administração da massa que prevê descontos de até 75% para pagamentos à vista. Ou seja, uma dívida de R$ 1 milhão pode ser quitada com R$ 250 mil. Uma dificuldade adicional no caso do Banco Santos, diz ele, é que várias operações “deixaram seqüelas” nos devedores.

    De acordo com o administrador, era muito comum uma pessoa ou uma empresa tomar dinheiro emprestado no banco, mas, em contrapartida, fazer uma aplicação em debêntures ou outros produtos da instituição – uma espécie de venda casada. Quem se encontra nessa situação, observa, “está no pior dos mundos”, porque tem de pagar integralmente o empréstimo tomado sem que tenha usufruído de todo o recurso (porque a parte aplicada no banco também se perdeu na falência).

    O ex-controlador do banco Edemar Cid Ferreira se queixa da estratégia de oferecer deságio. “A administração judicial tem sido leniente nas cobranças, em detrimento aos credores. Advoga mais para os devedores, dando-lhes significativos descontos”, afirmou ao Estado, por meio de nota.

2010089

(09.08.10) Rotina de Edemar inclui visita a gestor da massa Falida – Estadão (Economia)

Rotina de Edemar inclui visita a gestor da massa falida (Leandro Modé)

Condenado a 21 anos de cadeia, o ex-dono do Banco Santos Edemar Cid Ferreira, de 67 anos, aguarda em liberdade o julgamento dos recursos em diversos processos nos quais foi condenado – por crimes como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e gestão fraudulenta.

 

Edemar chegou a ser preso em duas ocasiões. Na primeira, ficou cerca de três meses detido. Na segunda, em dezembro de 2006, 15 dias. Foi quando conseguiu um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O ex-banqueiro ainda vive na mansão de 4.100 metros quadrados construída no Morumbi, bairro nobre de São Paulo. Pessoas que o visitaram recentemente contam que a casa exibe sinais de falta de conservação.

A rotina de Edemar inclui visitas periódicas onde funcionava o banco e trabalha a equipe da massa falida. O ex-banqueiro diz que mantém interesse no caso porque quer ver os credores ressarcidos.

Ele argumenta que, se a recuperação dos créditos for bem sucedida, sua tese de que o banco tinha ativos suficientes para continuar funcionando será comprovada. “O Banco Santos não tinha patrimônio negativo que lhe foi atribuído quando da intervenção pelo Banco Central”, disse ao “Estado”, em nota.

Outros envolvidos avaliam que o interesse de Edemar se explica por duas razões: (1) ele também é credor do banco e (2), ao contrário do que diz, quer protelar o caso. Para levar a tática adiante, porém, precisa estar por dentro da situação.

2010089

(09.08.10) Grupo faz proposta para acelerar o ressarcimento – Estadão (Economia)

Grupo faz proposta para acelerar o ressarcimento

 

Credores sugerem criação de um Fundo de Investimento com Direito Creditório, o conhecido FDIC

 

A demora no processo de recuperação do Banco Santos levou alguns credores a defender um modelo alternativo para o processo. Em vez do sistema tradicional, que segue a nova Lei de Falências, eles sugerem que se crie um Fundo de Investimento em Direito Creditório (conhecido pela sigla FDIC).

 

A ideia dos credores é passar todos os ativos potenciais do banco falido para esse fundo. Seriam, então, criadas cotas cuja distribuição seguiria os valores que cada credor tem a receber. À medida que o dinheiro fosse recuperado, seria, segundo os defensores da solução, rapidamente redistribuído entre credores.

 

Um dos que defendem a idéia é o escritório de advocacia Lobo & Ibeas, que representa 28% dos credores quirografários (sem prioridade de recebimento). Em nota, o advogado Luis Eugênio Müller Filho afirma qua a constituição do fundo “permitirá simplificar o esforço de recuperação e recebimento das perdas sofridas com a quebra do banco”.

 

Para Müller, “questões que seriam aparentemente simples terminam por resultar em uma série de discussões e recursos que, em termos práticos, tornam obrigatoriamente moroso o processo e custosa a manutenção do próprio procedimento judicial.”

 

Despesas. O presidente do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais, Geraldo Renault, afirma que, de cada            R$ 1 arrecadado, a administração da massa falida gastou R$ 0,21. “Se excluirmos (o acordo com) a Eletropaulo, essa relação passa para           R$ 0,47”, afirma.

 

O administrador da massa falida, Vânio Aguiar, diz que não tem objeção ao modelo. “Falência não é meio de sobrevivência para ninguém”, argumenta. “Talvez hoje eu não possa pegar outros casos justamente porque estou ocupado com este.”

 

Desde que assumiu a gestão da massa do banco, o administrador Aguiar está licenciado do Banco Central (BC). Ele pretende se aposentar no segundo semestre de 2011, quando diz que vai dedicar-se ao que tem feito desde 2004: administrar esse tipo de caso.

 

Para que o FDIC seja implementado, é preciso que uma assembleia de credores aprove o modelo. Tal evento, porém, só pode ocorrer depois que Aguiar entregar um levantamento com todos os créditos potenciais da massa. Segundo ele, isso deve ocorrer entre 30 e 60 dias

20100729

(29.07.10) Banco consegue repatriar bens do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira – Folha SP (Ilustrada)

Governo consegue repatriar bens do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira (Mônica Bergamo)image001 (1)

Seis anos depois da quebra do Banco Santos, o governo brasileiro consegue repatriar, pela primeira vez, bens de seu proprietário, o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira. Localizada nos EUA, a tela “Figures dans une Structure”, do célebre pintor uruguaio Joaquín Torres García, deve chegar ao Brasil nos próximos dias.

Divulgação
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Tela “Figures dans une Structure”

 

EM CONJUNTO

Avaliada em R$ 500 mil, a obra, de acordo com o Ministério da Justiça, será entregue à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, onde tramita ação de falência da instituição financeira. Participaram da negociação com a Justiça americana o DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), do MJ, a Justiça Federal de SP e o Ministério Público.

O MECENAS

Edemar, que chegou a presidir a Bienal de SP, montou um dos grandes acervos de arte do país. Com a sua condenação por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, as obras foram apreendidas por ordem da Justiça.

O processo que levou à falência do Banco Santos começou em 12 de novembro de 2004, quando o Banco Central decretou a intervenção na instituição financeira.

Após descobrir que a situação financeira do banco vinha se deteriorando rapidamente e que o deficit patrimonial (diferença entre dívidas e os bens e créditos) seria de R$ 700 milhões, o BC afastou Edemar Cid Ferreira e então diretores do controle da instituição e nomeou Vanio César Aguiar como interventor.

20100722

(22.07.10) Banco Santos reduz deságio a devedor – Valor Econômico

Falências: Empresas têm até o dia 21 de agosto para aproveitar descontos oferecidos

Banco Santos reduz deságio a devedor (Laura Ignacio, de São Paulo)

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As quase 700 empresas que devem à massa falida do Banco Santos têm até o dia 21 de agosto para aderir ao novo plano de acordos e quitar seus débitos com um bom deságio. Com a adesão, é suspensa a ação de cobrança. Hoje, para pagamentos à vista, o desconto oferecido é de 75% – que consta no antigo plano de acordos. Para pagamentos parcelados, os percentuais variam conforme com o número de prestações. A partir do dia 21, os deságios caem gradativamente. O objetivo é evitar que as empresas protelem as ações judiciais o máximo possível, antes da imposição do pagamento pelo Poder Judiciário, para buscar um acordo com a massa. A soma das dívidas dos 20 maiores devedores do banco alcança R$ 1,9 bilhão.

O plano de acordos atual foi homologado em 2006. Ele permite, por exemplo, deságio de 71% para pagamento em 12 meses e de 68% para pagamento em 24 meses. Além disso, o acordo pode ser proposto em qualquer momento. Entre 21 de agosto e 17 de fevereiro, o pagamento à vista terá deságio de 60%, a quitação em 12 meses possibilitará 56% de desconto e o pagamento em 24 meses será beneficiado com redução de 53%. Depois de 18 de fevereiro, o deságio para pagamento à vista será de 50%, o parcelamento da dívida em 12 meses vai levar a desconto de 46% e o parcelamento em 24 meses, de 43%.

“Empresas que nunca se imaginava que iriam sentar para negociar estão nos procurando”, afirma Vânio Aguiar, administrador da massa falida do Banco Santos. Um dos 20 maiores devedores é o Grupo Caoa, com débito de R$ 188, 3 milhões, segundo Aguiar. Procurado, o advogado do grupo, Jairo Saddi, disse que, mesmo com as novas condições, não há interesse em uma composição por parte da empresa. “Não há sentido fazer acordo porque uma perícia está em discussão”, diz. “Temos uma carta de quitação da dívida do grupo e há títulos do banco relacionados ao grupo, que são falsos.”

Por enquanto, não há acordo fechado pelo novo plano. A proposta antiga resultou em 27 negociações. Só a AES Eletropaulo fechou um acordo de R$ 169 milhões. Os outros 26 injetaram R$ 70,9 milhões no caixa da massa. Com isso, as ações judiciais sobre contratos de swap cambial firmados entre dezembro de 2003 e julho de 2004 com a Eletropaulo foram encerradas. Esses contratos tinham a finalidade de reduzir a exposição cambial da dívida da distribuidora na época. Hoje, o caixa da massa falida tem um total de R$ 666 milhões. Seu passivo é de aproximadamente R$ 3 bilhões.

O novo plano de acordos vale para os devedores que obtiveram empréstimos no banco e aplicaram os valores em empresas não financeiras ligadas ao ex-presidente do banco Edemar Cid Ferreira. Ele havia sido homologado pela Justiça em março, mas um grupo de credores entrou com recurso. “Alegamos que esse novo plano de acordos vai incentivar os devedores a protelar ainda mais as ações na Justiça”, diz o advogado que representa esses credores, Luiz Eugênio Araújo Müller Filho, do escritório Lobo & Ibeas Advogados. Esse grupo é formado por interessados na formulação de um fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) composto pelos créditos da massa falida. Como a Câmara Especial de Falências do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu neste mês o recurso, a massa iniciou a divulgação do novo plano. Dez de dois mil credores juntaram-se para ajuizar o recurso contra o novo plano.

Os 15 bancos estrangeiros que travam uma outra discussão na Justiça, sobre valores recebidos pelo Banco Santos decorrentes de contratos de câmbio de exportação, também podem aderir ao novo acordo. Decisão do TJSP ordena a restituição aos bancos estrangeiros em dólar, mas eles decidiram recorrer. As instituições financeiras querem a conversão de dólar para real, na data da liquidação do Banco Santos. Em dólares, trata-se de uma discussão de cerca de US$ 75 milhões. O advogado de alguns desses bancos, Luiz Fernando Paiva, do escritório Pinheiro Neto Advogados, negou ter recebido qualquer proposta de acordo por parte da massa.

De acordo com Jorge Queiroz, presidente do comitê de credores do banco, o novo plano de acordos será positivo para as empresas. Isso porque, além dos prazos e reduções de descontos, o nova proposta leva em conta o estágio das ações de cobrança que correm na Justiça. Assim, se o processo for suspenso na primeira instância, o deságio será maior. “Os devedores deverão correr para firmar acordo e conseguir um deságio maior”, afirma Queiroz. “Já há negociações em andamento, mas não podemos abrir com quem são para não interferir no resultado desses acordos”, explica. Enquanto isso, o primeiro rateio entre credores do Banco Santos continua em andamento. Do total, 416 credores já foram beneficiados, segundo a massa falida. No total, são 1.969 credores.

20100719

(19.07.10) Revogada Liminar e negado provimento a Agravo de Instrumento que suspendia novos acordos com base em proposta apresentada pelo Administrador Judicial em 16.10.2009

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20100529

(29.05.10) Pagamento aos Credores – Protocolada petição ao MM. Juiz da 2.a Vara de Falências e Recuperações Judiciais requerendo autorização para o pagamento do 1º rateio aos credores quirografários

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20100529

(29.05.10) Cadastramento de informações bancárias dos credores para viabilizar pagamento do rateio, não obstante ainda pendente de autorização judicial

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20100420

(20.04.10) Liminar suspende novos acordos com base em proposta apresentada pelo administrador judicial em 16.10.2009

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2010045

(05.04.10) Renegociação – Petição de 16.10.2009 – Nova Forma. Novos percentuais

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20100316

(16.03.10) 2ª Turma suspende julgamento de habeas corpus de Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos (www.stf.jus.br)

Terça-feira, 16 de Março de 2010

 

2ª Turma suspende julgamento de habeas corpus de Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos

 

O julgamento do Habeas Corpus (HC) 90349 foi suspenso na tarde desta terça-feira por um pedido de vista do ministro Eros Grau, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele interrompeu o julgamento após o relator, ministro Joaquim Barbosa, votar pelo arquivamento do pedido impetrado em favor do ex-dono do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira.

 

O voto de Barbosa contraria a decisão liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em 27 de dezembro de 2006, que resultou no alvará de soltura do ex-banqueiro. Naquela ocasião, Gilmar Mendes viu no caso uma excepcionalidade que justificaria o afastamento da Súmula 691. Ela prevê o arquivamento de HC que tenha sido negado liminarmente em tribunal superior (no caso, o Superior Tribunal de Justiça, STJ) e ainda não teve o mérito julgado naquele colegiado. A súmula pode ser superada se há flagrante ilegalidade na prisão ou se seu fundamento é contrário à jurisprudência do Supremo.

 

Nessa terça-feira (16), contudo, o ministro Joaquim Barbosa, ao avaliar o HC, não viu motivos para o afastamento da Súmula 691 do Supremo. “Não vejo como revogar a prisão preventiva que contêm fundamentos contundentes no sentido da custódia cautelar. Considero, portanto, inexistente decisão teratológica que autorize, no caso concreto, a superação da Súmula 691”, afirmou o relator.

 

Segundo ele, a prisão cautelar está devidamente motivada e foi decretada com base em fatos concretos, com direito a ampla defesa e contraditório. Ele citou, entre os argumentos favoráveis à prisão, a periculosidade de Cid Ferreira e a necessidade de garantia da ordem econômica.

 

“Equipara-se o criminoso do colarinho branco aos demais delinqüentes comuns, o que é certo na medida que o desfalque numa instituição financeira pode gerar maior repercussão na vida das pessoas do que um simples assalto contra um indivíduo qualquer”, disse, citando o jurista Guilherme Nucci.

 

Crimes

 

O ex-banqueiro foi condenado a 21 anos de reclusão por crime contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, crime organizado e formação de quadrilha e teve a prisão preventiva decretada. O rombo no Banco Santos foi estimado em R$ 2,9 bilhões.

 

Barbosa ressaltou que o ex-banqueiro participava das deliberações das empresas financeiras e não-financeiras, à margem do ordenamento legal. “Sob as diretrizes traçadas por Edemar Cid Ferreira foram criadas no Brasil diversas empresas de fachada utilizadas nas operações financeiras ensejadoras de prejuízos ao Banco Santos S.A. e, por conseguinte, a todo sistema financeiro nacional”, explicou.

 

O ministro também enumerou outros atos criminosos de Cid Ferreira, como o fomento à criação do Bank of Europe e de offshores sediadas em paraísos fiscais – também empregadas nas operações de reciprocidade e compensação de créditos ilícitos; a manutenção de contas correntes na Suíça sem declaração às autoridades competentes; o livre trânsito dele no mercado negro de obras de arte nacional e internacional; e a aquisição de bens da União em atividade ilegal do comércio, entre outros.

 

A Procuradoria Geral da República já havia emitido parecer pela manutenção da prisão de Cid Ferreira.

MG/LF

 

Leia mais:

 

28/12/06 – Íntegra das decisões que deferem liminar em HC para ex-controlador e ex-executivos do Banco Santos

 

* Acompanhe o dia a dia do STF também pelo Twitter: http://twitter.com/stf_oficial

Processos relacionados
HC 90349

20100315

(15.03.10) Contrarrazões da Massa no Conflito de Competência – Recurso Extraordinário da União (AGU)

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20100222

(22.02.10) Conflito de Competência – Recurso Extraordinário da União (AGU)

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20100222

(22.02.10) Acórdão do TJ/SP relativo a restituição das linhas de crédito de pre-export aos bancos estrangeiros

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2010027

(07.02.10) Sob custódia – Fonte: Folha de S. Paulo

Sob custódia (Fernanda Mena, da Reportagem Local)

Exposição reúne obras das coleções do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, do investidor Naji Nahas e do narcotraficante Juan Carlos Ramirez Abadía no MAC do Ibirapuera

Fotos Eduardo Knapp/Folha Imagem
Eis um legítimo Miró apreendido

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Há 20 dias, o Museu de Arte Contemporânea de São Paulo, no parque do Ibirapuera, inaugurou uma exposição inusitada sem coquetel nem divulgação. “Coleções sob Guarda Provisória” reúne as coleções que um dia decoraram mansões ou escritórios do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, do megainvestidor Naji Nahas e do narcotraficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadía.

É a primeira vez que o MAC reúne os três acervos em uma grande exposição: são 108 quadros e esculturas que abrangem obras de Joan Miró, de artistas brasileiros de renome, como Di Cavalcanti, Portinari, Cildo Meirelles e Amílcar de Castro, e de outros menos conhecidos.

A diretora do MAC, Lisbeth Rebollo, consegue decifrar o perfil de cada colecionador sub judice a partir das obras que recebeu: Edemar teria perfil nacional e internacional, Nahas cultivava gosto especial por arte brasileira moderna e Abadía investia apenas em arte brasileira contemporânea.
Apesar disso, segundo ela, não há uma problemática estética por trás dessa montagem. “Tanto é que elegemos um título genérico para a mostra.”

Estética da lavagem

Para o juiz Fausto De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, responsável pelo seqüestro das obras do ex-banqueiro, do megainvestidor e do narcotraficante, qualquer lógica estética pode ser substituída por uma leitura curatorial de cunho, digamos, criminal (leia quadro ao lado).

“Essas obras de arte foram compradas com dinheiro ilícito. Elas são a concretização do crime da lavagem de dinheiro”, explica De Sanctis.
O juiz, que integra um grupo de titulares de varas especializadas em crimes financeiros, entregou as coleções sob guarda provisória de sete instituições culturais de São Paulo, entre elas o MAC. A destinação permanente das coleções só pode ser dada após o término dos processos.
A exposição seria, portanto, fruto de um mercado que não preza pelo controle, tornando-se vulnerável a operações de lavagem de dinheiro.

Obras no exterior

Depois de apreender as três coleções, a Justiça Federal fez acordos de cooperação internacional para trazer ao país obras de Edemar e de Abadía encontradas, respectivamente, nos EUA e na Colômbia.

Na Colômbia, foram localizados dois quadros de Botero, avaliados em cerca de US$ 400 mil (R$ 750 mil) cada, e mais de 70 obras de latino-americanos de pouca expressão.

Nos EUA, foram encontradas cinco pinturas de propriedade da Cid Collections, empresa que administra a prestigiosa coleção de Edemar, que haviam desaparecido depois que o ex-controlador do Banco Santos passou a ser investigado por fraude e lavagem de dinheiro.
Entre elas está “Hannibal”, de Jean Michel Basquiat, avaliada em US$ 8 milhões (cerca de R$ 15 milhões).
As obras estavam prontas para serem repatriadas quando uma decisão do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) do ano passado emperrou o processo ao determinar que é o juiz responsável pelo processo de falência do Banco, Caio Marcelo de Oliveira, e não o juiz federal criminal, é quem decidirá o destino definitivo das obras.

Com isso, a coleção tende a integrar a massa falida do Banco Santos (empresa que é formada no momento da decretação de falência de uma empresa) e ir a leilão para o pagamento de credores do banco.

“Se você tem uma dívida e um Picasso, vai vendê-lo para pagar o que deve. No caso de um banco é a mesma coisa.”, diz Vânio Aguiar, interventor no Banco Santos. “Existe um conflito de competência.”

Ainda assim, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para que a coleção não seja integrada à massa falida do banco, permanecendo nos museus, que aguarda julgamento.

Museu x leilão

Enquanto o debate prossegue nos tribunais, no limiar entre questões jurídicas e culturais, especialistas e instituições defendem que as obras permaneçam nos museus. Um dos argumentos já utilizados pela reitoria da USP é que foram investidos até hoje mais de R$ 1 milhão com restauro, manutenção, armazenamento e exposição das peças apreendidas.

Mário Chagas, diretor do departamento de processos museais do Ibram (Instituto Brasileiro de Museus), órgão ligado ao Ministério da Cultura, as obras do Banco Santos “têm dimensões de interesse coletivo com função social pública”. “São peças de valor cultural, histórico e artístico, algo muito mais importante que seu valor financeiro. A idéia de irem a leilão é um perigo.”

Para o curador Ivo Mesquita, as obras deveriam ter acesso público garantido. “Obra de arte é uma forma de capitalização, mas eu sou um patrimonialista e acho que obras importantes deveriam permanecer nos museus.”

20100128

(28.01.10) Relatório do Comitê de Credores do ano de 2009

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2010016

(06.01.10) Garantias da Sociedade – Coluna Circus 162

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2010016

(06.01.10) Pagamento aos Credores – Despacho do MM. Juiz da 2.a Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Obs.: Não será emitida Guia de Levantamento, sendo provável o crédito em conta corrente.

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20091218

(18.12.09) Massa falida do Banco Santos vai quitar R$ 270 milhões da dívida – Valor Econômico

Falências: Valor arrecadado será rateado de forma proporcional entre os credores quirografários

 

Massa falida do Banco Santos vai quitar R$ 270 milhões da dívida (Cristine Prestes, de São Paulo

 

Há pouco mais de cinco anos, a imponente sede do Banco Santos, na Marginal Pinheiros da capital paulista, chamava tanta atenção quanto a boa rentabilidade dos fundos administrados por ele. Após a intervenção do Banco Central (BC) na instituição, em dezembro de 2004, o que se seguiu não foi menos grandioso – desde a descoberta, pelo Ministério Público Federal, de uma rede de 225 empresas ligadas ao ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira até o tamanho da dívida, de R$ 2,8 bilhões, que em valores corrigidos chega a R$ 3,19 bilhões. Agora, a massa falida do Banco Santos dará um passo não menos eloquente: fará o rateio de R$ 270 milhões entre seus 1.982 credores quirografários (sem privilégio no recebimento) – feito raro em processos de falência, que costumam ser concluídos mais de uma década depois sem que sequer as dívidas trabalhistas tenham sido quitadas.

O rateio do dinheiro arrecadado pela massa falida do Banco Santos foi aprovado pelo juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ªVara de Falências e Recuperações Judiciais da Justiça de São Paulo, a pedido do administrador judicial Vânio Aguiar. Na decisão, que ainda pode ser contestada por meio de recurso, o juiz aprovou o pagamento integral dos créditos, respeitadas as reservas de valores, aos credores que têm preferência no recebimento, aos trabalhistas (desde que respeitado o limite de 150 salários mínimos) e aos tributários – e de forma proporcional aos quirografários.

Assim, pagos R$ 1 milhão em débitos trabalhistas até o limite previsto em lei e outros R$ 50 milhões em dívidas tributárias, restam cerca de R$ 580 milhões em caixa. Desse valor, R$ 130 milhões estão reservados para uma possível quitação de valores recebidos de bancos estrangeiros por conta de adiantamentos de contratos de câmbio (ACCs) a exportadores, cujo intermediador era o Banco Santos. Esses bancos querem prioridade no recebimento dos créditos, e essa exigência é hoje motivo de uma disputa judicial à parte, que em breve deve chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outros R$ 180 milhões no caixa da massa falida foram recebidos da Eletropaulo, que tinha uma dívida referente a contratos de swap cambial com o Banco Santos e fez um acordo para quitá-la com desconto. Segundo o administrador judicial da massa falida, Vânio Aguiar, o ex-controlador Edemar Cid Ferreira contestou na Justiça o desconto oferecido e, como a ação ainda não transitou em julgado, esse valor não pode ser distribuído.

Deduzidas essas reservas, restam R$ 270 milhões destinados ao pagamento dos credores quirografários. A proposta inicial feita por Vânio Aguiar em junho deste ano previa a quitação do total dos valores devidos a 1.126 credores que têm a receber montantes inferiores a R$ 10 mil individualmente. O objetivo de quitar primeiro essas dívidas de menor valor, segundo Aguiar, era o de reduzir os custos da massa falida com controles operacionais. “Mas a proposta de pagar os pequenos créditos não foi acolhida”, diz. Diante das manifestações contrárias de diversos credores, foi feita uma nova proposta, que retirava da massa falida 779 credores mediante a quitação integral de seus créditos, que somavam um total de R$ 258.048,97. Ainda que o valor seja irrisório diante do montante a ser distribuído, novamente houve resistência por parte de credores. Assim, a saída foi manter todos os credores na massa falida e distribuir os R$ 270 milhões de forma proporcional: cada um receberá 10% de seus créditos. De acordo com Vânio Aguiar, apenas 67 credores, entre os 1.982 habilitados no processo de falência, têm valores acima de R$ 10 milhões a receber. Mas, entre esses credores de grande porte, 3,5% respondem por 62,5% da dívida do Banco Santos.

Ainda que os R$ 270 milhões recuperados e prestes a serem distribuídos sejam significativos, não há perspectivas de recuperação do total da dívida. Deduzido o valor em caixa, ainda restam R$ 2,6 bilhões a recuperar. Hoje a massa falida cobra R$ 4,274 bilhões que acredita serem devidos por meio de 876 ações judiciais de cobrança – mas boa parte desse valor refere-se aos chamados créditos de difícil recuperação, seja porque a empresa está em processo de falência ou porque não tem bens disponíveis.

Uma segunda estratégia para a recuperação dos valores é a busca de ativos localizados no exterior, seja em seu nome do ex-controlador do banco ou de empresas ligadas a ele. Essa via, no entanto, é bem mais complexa. Em especial porque o Brasil não tem tratados de cooperação internacional que envolvam o bloqueio, apreensão ou repatriamento de ativos quando o motivo do pedido é um processo de falência, o que dificulta a tarefa. “Não há instrumentos legais para que se faça a busca e o repatriamento de bens no exterior”, diz o promotor do Ministério Público do Estado de São Paulo responsável pelo processo de falência do Banco Santos, Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos. “E são inúmeras as companhias que têm como sócios empresas off-shore em paraísos fiscais.”

Ainda que o caminho rumo à conclusão do processo falimentar do Banco Santos seja árduo, os resultados obtidos até agora são considerados excelentes. O promotor Rodrigues dos Santos, que atua em inúmeros processos falimentares em curso na Justiça paulista, muitos deles envolvendo bancos, afirma que a recuperação de valores nesse caso foi extremamente significativa. “Não é comum sobrar dinheiro para os credores quirografários”, diz. “Na realidade, é algo raro.”

 

Fonte: Valor Econômico – 17.12.09

20091112

(12.11.09) Gestora quer ganhar até 3,5% dos créditos do Banco Santo – Valor Econômico

Gestora quer ganhar até 3,5% dos créditos do Banco Santos (Cristine Prestes e Vanessa Adachi, de São Paulo)

 

Falência: Remuneração variaria de acordo com volume de créditos recuperados e tempo decorrido

Marisa Cauduro / Valor

Ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira: apoio à criação do fundo

Se a idéia de criar um fundo para abrigar os créditos da massa falida do Banco Santos for adiante, os sócios da Cadence Gestão de Ativos poderão fazer um bom dinheiro. Pelo trabalho, eles propõe receber uma taxa de administração que variará de acordo com o volume de dinheiro levantado e o tempo dispendido na tarefa. A própria empresa estima que poderia receber entre 1,5% e 3,5% de tudo o que for recuperado. Ninguém arrisca dizer quanto dos créditos pode, de fato, ser transformado em dinheiro.

A firma de consultoria KPMG foi contratada para avaliar os créditos e os débitos do Banco Santos. “Eles vão avaliar processualmente todos os créditos e a real capacidade de pagamento de cada devedor. Com isso, poderíamos definir a estratégia de cobrança, por onde começar”, diz Armando Marracini, sócio da Cadence.

A ideia começou a ser elaborada no primeiro semestre e, há 60 dias, o fundo ganhou um esboço, elaborado pelo advogado Paulo Penalva Santos e pelo escritório de advocacia Rosman, Souza, Leão, Franco e Advogados. Os sócios que criaram a Cadence vieram da gestora de recursos Vision Brazil Investments e têm rodagem na gestão de créditos problemáticos. Entre outras coisas, Adamo foi presidente do MaxBlue, criado pelo Deutsche Bank no Brasil no início da década para atuar no aconselhamento financeiro e gestão de recursos de pequenos investidores, ideia que não prosperou.

Os autores da proposta dizem que querem “criar uma solução de mercado” para o caso da falência do Banco Santos, “alinhando o interesse” dos credores e o do ex-controlador da instituição. “Queremos agir em nome dos credores”, afirma João Adamo, outro sócio da empresa. “Muitos clientes do banco tomaram empréstimos e têm de pagá-los e ponto”, completa.

O advogado Ary Azevedo Franco Neto, sócio do escritório Rosman, Souza, Leão, Franco e Advogados, que participou da elaboração da estrutura jurídica do fundo, diz que seu grande objetivo é o de criar uma solução de mercado que garanta maior agilidade no processo de quitação dos débitos do Banco Santos do que o atual, uma vez que o processo falimentar na Justiça é muito demorado. Segundo ele, ainda que a proposta inclua os bens de Edemar Cid Ferreira, este seria apenas um dado adicional. “O ponto mais importante da proposta é a estrutura de cobrança mais eficaz que ela traz”, diz. Ainda assim, Franco Neto afirma que “a expectativa é a de que Edemar coloque os bens dele” no fundo.

Procurador pelo Valor, o ex-banqueiro informou, por meio de sua assistente, que não se manifestaria, principalmente “porque desconhece a proposta de criação de um fundo”. A reportagem apurou, no entanto, que ele não apenas tem conhecimento da ideia do fundo, que já circula entre as partes interessadas por conta das apresentação feita pela Cadence, como é favorável à iniciativa. “Ele está apoiando porque vê na proposta um caminho para que se chegue a uma solução”, diz o advogado Franco Neto. João Adamo diz que já esteve em contato com o advogado de Edemar algumas vezes e que chegou a se reunir com o próprio em uma ocasião. De acordo com ele, teria ouvido de Edemar que a princípio seria favorável a uma solução que acelerasse a recuperação do dinheiro para todos os credores – inclusive ele.

Se por um lado o fundo oferece uma alternativa mais rápida para a solução de uma falência bancária, que não leva menos do que dez anos na Justiça, por outro é controverso. Isso porque ele pode representar a única forma do ex-controlador do Banco Santos recuperar uma parte dos bens que detinha e que hoje estão penhorados ou bloqueados por ordem judicial, mas que ainda não foram transferidos à massa falida. Caso não haja a criação do fundo – que depende de um aval do Ministério Público do Estado de São Paulo e da homologação do juiz da falência, Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Recuperação e Falências de São Paulo -, não há qualquer possibilidade de Edemar recuperar os bens perdidos. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, durante o julgamento de um recurso, que o juiz da falência é o responsável pela destinação dos bens de Edemar penhorados, e não o juiz federal que julga o processo penal contra o ex-banqueiro.

O conflito surgiu quando o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, determinou o leilão dos bens apreendidos de Edemar com o objetivo de reverter o valor arrecadado à União. Durante o julgamento, o STJ definiu que, no caso de todos os credores serem pagos e ainda sobrar dinheiro, aí sim ele seria revertido à União. E essa hipótese poderia ficar prejudicada com a criação do fundo para gerir os recursos do Banco Santos.

 

Fonte: Valor Econômico – 12.11.09

20091112

(12.11.09) Um fundo para o Banco Santos – Valor Econômico

Um fundo para o Banco Santos

Falência: Proposta da gestora Cadence é polêmica por incluir Edemar entre os credores  (Cristine Prestes e Vanessa Adachi, de São Paulo)

Os R$ 584,9 milhões existentes hoje no caixa da massa falida do Banco Santos e a existência de processos judiciais de cobrança de R$ 4 bilhões na esfera cível chamaram a atenção de um grupo de ex-executivos de instituições financeiras, que enxergaram uma oportunidade única de fazer dinheiro. Circula entre os credores do banco, que quebrou em 12 de novembro de 2004, uma proposta elaborada por eles de criação de um fundo para receber os recursos já arrecadados pela massa falida mais os créditos a receber. O fundo teria como cotistas todos os credores do banco e, detalhe importante, incluiria também seu ex-controlador, Edemar Cid Ferreira. Esse aspecto é o mais polêmico da proposta, já que o ex-banqueiro responde a um processo penal por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Pela proposta que vem sendo apresentada aos credores, o fundo contaria com duas classes de credores. A primeira delas – formada por “cotas A” – seria composta por 100% dos credores do banco. Conforme dados consolidados pela massa falida, os credores quirografários (sem privilégio no recebimento) totalizam 1.982 pessoas físicas e empresas, que possuem créditos que, somados, representam 96,99% do total da dívida de R$ 2,79 bilhões do banco. Cada cotista receberia um número de cotas proporcional ao valor nominal de seu crédito. Uma segunda classe de cotista seria formada por um único detentor da chamada “cota C”, Edemar Cid Ferreira. A lógica da proposta é que as “cotas C” seriam pagas apenas se sobrasse dinheiro depois que todos os cotistas A recebessem o que têm direito.

“Esse é o maior ponto de angústia dos credores diante da proposta, porque as pessoas acham que Edemar estaria recebendo um benefício”, admite João Adamo, sócio da Cadence Gestão de Recursos e um dos autores da proposta. Adamo concordou em comentar a proposta ao saber que o Valor havia obtido cópia impressa do documento entregue a credores. Na segunda-feira aconteceu o primeiro encontro dos sócios da Cadence com um grupo credores, cerca de 30 deles, reunidos em Belo Horizonte.

Os bens de Edemar Cid Ferreira que não integram a massa falida, mas hoje estão penhorados pela Justiça, entrariam no fundo. “Ele teria que abrir mão da disputa judicial que trava com a massa falida, esses bens iriam diretamente para a massa e passariam a integrar o patrimônio do fundo”, diz Adamo. Segundo Armando Marracini, outro sócio da Cadence, os bens de Edemar não estariam imediatamente disponíveis para venda. “Primeiro trataríamos de cobrar os devedores do banco que constam do processo, por meio de acordos”, diz. “Mas não estamos prometendo que dê para pagar todo mundo.” Conforme os créditos fossem convertidos em dinheiro em caixa, todos credores da classe A receberiam suas fatias pro-rata.

Os sócios da Cadence admitem ter iniciado contatos com todos os envolvidos. Para que a ideia vá adiante, precisam que os credores lhes deem mandato para agir em seu nome, e isso ainda não aconteceu. “A idea ainda é muito embrionária”, diz Adamo.

 

Fonte: Valor Econômico – 12.11.09

20090819

(19.08.09) Acórdão do TJ/SP relativo ao acordo celebrado com as empresas Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo e AES Uruguaiana S.A.

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20090818

(18.08.09) Manifestação da Massa nos autos da Proposta de Rateio (447) e nova Relação de Credores na data-base de 31.07.2009 (equalizados para 20.09.2005).

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20090723

(23.07.2009) – Petição do Falido (Edemar Cid Ferreira) sobre dissolução do contrato de compra e venda de ações entre a Invest Santos e a Procid Invest

Leia mais em: noticia completa.

20090714

(14.07.09) Massa Falida quer ratear créditos do Banco Santos

Falências: Cerca de R$ 288 milhões podem ser distribuídos a credores

Massa falida quer ratear créditos do Banco Santos

 

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Com R$ 529 milhões no caixa, a massa falida do Banco Santos apresentou à Justiça um pedido de rateio imediato de R$ 288 milhões para os credores quirografários – aqueles sem garantias – da instituição financeira. Entre os 1.982 credores que podem ser beneficiados há fundos de previdência – como a Fundação Real Grandeza e a Fundação Cosipa de Seguridade Social (Femco) – empresas como a Alstom e o presidente do Senado, José Sarney, cuja soma dos créditos é de pouco mais de R$ 103 mil. Para que o rateio seja realizado ainda é necessário sua homologação pelo juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Recuperação e Falências de São Paulo.

No total, os credores quirografários do banco têm direito a R$ 2,69 bilhões, o que equivale a 96% do total de créditos devidos pela massa falida do Banco Santos. Depois de arrecadar os R$ 529 milhões para o caixa da instituição falida, o administrador judicial do banco, Vânio Aguiar, resolveu subtrair desse valor R$ 173 milhões devidos à Eletropaulo – por meio de um acordo judicial que aguarda apenas o julgamento de um recurso do ex-dono do banco, Edemar Cid Ferreira. Feito isso, sobraram R$ 356 milhões, dos quais foram subtraídas as devidas reservas para pagamentos ainda em discussão, segundo seus critérios: créditos tributários, trabalhistas, ações pendentes de julgamento, encargos e honorários de advogados. Com isso, Aguiar chegou à conclusão de que cerca de R$ 288 milhões poderiam ser rateados imediatamente. “Decidi fazer essa proposta por causa do volume de recursos já arrecadados e pelo tempo de processo”, afirma o administrador. O banco foi liquidado pelo Banco Central em novembro de 2004.

Para tentar manter o dinheiro no caixa da massa falida, com correção pela taxa Selic, Edemar Cid Ferreira, por meio de seus advogados, já se manifestou contra o pedido de rateio de Vânio Aguiar. O principal argumento do ex-banqueiro é o de que o quadro de credores ainda não está consolidado, pois ainda haveria valores em discussão no Poder Judiciário. O ex-banqueiro contabilizou que, no mínimo, 19 empresas estão nessa situação, sem decisões transitadas em julgado, ou seja, contra as quais ainda cabem recursos.

Mas os que mais fazem pressão contra o rateio proposto pelo administrador da massa falida no processo são os bancos estrangeiros. Mais de dez instituições financeiras internacionais fizeram um pedido de reserva, em relação ao rateio, que equivale a aproximadamente R$ 80 milhões. Parte desse valor refere-se a créditos que esses bancos pedem que sejam reconhecidos por conta de adiantamentos em contratos de câmbio – os chamados ACCs -, ainda que não tenham sido performados. Os bancos estrangeiros emprestavam recursos para o Banco Santos celebrar contratos de ACC com exportadoras e, quando as exportações eram realizadas, o Banco Santos deveria pagar as instituições estrangeiras – quando a exportação não era realizada, tratava-se de um ACC “não-performado”. Mas o administrador da massa falida do banco só considerou os credores de ACCs performados ao contabilizar as reservas. O advogado Luiz Fernando de Paiva Valente, do escritório Pinheiro Neto Advogados, representa diversos bancos estrangeiros no processo – como o Wachovia Bank National Association, que concedeu créditos no valor de US$ 35 milhões à instituição de Edemar. “O problema é que ainda há pedidos de restituição de bancos estrangeiros em discussão no Judiciário”, afirma. No processo, os bancos estrangeiros argumentam também que o rateio não foi feito com base em um quadro geral de credores consolidado. As mesmas críticas são feitas pelos bancos estrangeiros que mantêm linhas de crédito no mercado brasileiro, por meio de bancos diversos, e que, a pedido do Banco Santos, proveram recursos para financiar contratos de financiamento à importação.

Antes de o juiz da 2ª Vara de Recuperação e Falências dar ou não seu aval à proposta de rateio, ouvirá novamente o administrador da massa falida do banco. Vânio Aguiar já adiantou ao Valor que o quadro geral de credores é dinâmico e, por isso, está sempre sendo consolidado de acordo com o andamento das negociações. Além disso, o administrador lembrou que, em maio de 2006, o edital de relação de credores foi homologado pelo juiz, conforme a nova Lei de Falências – a Lei nº 11.101, de 2005 -, quando foi concedido um prazo de dez dias para sua impugnação. “Somente dois casos de bancos estão em trâmite na Justiça”, diz. “Os demais ajuizaram ação pedindo restituição apenas após a apresentação da proposta de rateio, que foi feita para racionalizar o andamento do processo”, afirma Aguiar.

 

Fonte: Valor Econômico – 14.07.09

 

 

 

 

20090625

(25.06.09) Oferta Pública de Ações – VISANET

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2009064

(04.06.09) Petição de Proposta de Pagamento e Rateio aos Credores

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20081028

(28.10.08) Tribunal nega recurso do Falido em acordo realizado pela Massa Falida do Banco Santos

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20081021

(21.10.08) Extensão Falência de Atalanta Participações e Propriedades S.A., Hyles Participações e Empreendimentos Ltda., Maremar Empreendimentos e Participações Ltda, Cid Ferreira Collection Empreendimentos Artísticos Ltda. e Finsec S.A. – Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros – Convocação Credores

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2008093

(03.09.08) TJSP nega ‘falência’ de Edemar Cid Ferreira – Valor Econômico

TJSP nega ‘falência’ de Edemar Cid Ferreira (Laura Ignacio, de São Paulo)

 

 

Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, ex-controlador do Banco Santos, não deve ser declarado “falido”. Com isso, ficou frustrada a estratégia do Ministério Público de São Paulo de agilizar a arrecadação e a venda dos bens pessoais do ex-banqueiro para pagar os credores do banco. A decisão do TJSP, no entanto, não interfere na do juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais paulista, que tornou os bens de Edemarindisponíveis – com a ressalva dos bens de família – até o julgamento da ação civil pública proposta pelo promotor Alberto Caminã Moreira. Com base nela, se os bens do Banco Santos não forem suficientes para pagar os credores, os bens dos administradores, membros do conselho de administração e de Edemar, já arrestados por meio da decisão, serão alcançados.

De acordo com um dos promotores de falência do Ministério Público, Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, que assumiu o caso do Banco Santos há dois meses, enquanto a ação civil pública não transitar em julgado, não é possível que os credores disponham dos bens do ex-banqueiro. “Demora muito mais a tramitação de uma ação civil pública, por isso, ajuizamos essa ação para que Cid Ferreira fosse declarado falido”, explica o promotor. A procuradoria ainda vai decidir se recorrerá da decisão do TJSP no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a decisão, os desembargadores entenderam que em qualquer hipótese de ação de responsabilização, desconsideração da personalidade jurídica ou extensão da falência, sua eventual procedência só pode sujeitas os bens do sócio, controlador ou administrador ao pagamento das obrigações sociais, mas não o sujeitando à condição de “falido”. “A falência de uma sociedade empresária projeta, claro, efeitos sobre os seus sócios, mas não são eles os falidos e, sim, ela”, diz a decisão. Os desembargadores ainda afirmaram na decisão que quando se trata de uma instituição financeira, como é o caso, essa ação de responsabilização é a ação civil pública já em andamento, prevista na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

Outra decisão recente do TJSP aflige credores e promotores. “A maior repercussão até agora, na verdade, é a decisão do habeas corpus, que trancou o inquérito policial falimentar contra Edemar e declarou prescritos os crimes falimentares contra o banqueiro”, afirma o administrador da massa falida do Banco, Vânio César Aguiar. “Ela impede que Edemar seja investigado”, diz. O problema, segundo Aguiar, é que o maior entrave para que os credores possam receber é que a maioria dos bens de Edemar Cid Ferreira estão em nome de empresas. “E é um trabalho grande descaracterizar pessoas jurídicas para alcançar bens. Obtivemos uma decisão favorável que estendeu o pedido de falência a outras empresas de Cid Ferreira, mas aguardamos o julgamento do recurso do ex-banqueiro”, explica.

De acordo com Vânio Aguiar, no total cinco empresas foram atingidas por essa decisão, do juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira. Uma delas é a Atalanta Participações e Propriedades, dona da residência de Edemar, avaliada em R$ 150 milhões. Outra é a Cid Collection, dona de obras de arte no valor de R$ 50 milhões. Na avaliação da massa falida, nominalmente os bens das empresas ligadas a Edemar Cid Ferreira equivalem a R$ 250 milhões. Outro problema ainda não resolvido pela Justiça, segundo Aguiar, é um conflito de competência. “Isso porque a Justiça federal criminal também requer esses bens, mas para a União”, diz. O caso depende do julgamento do conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), impetrado no início de junho pela massa falida do banco contra uma decisão do juiz Fausto de Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo.

O advogado Luiz Antonio de Almeida Alvarenga, do escritório Almeida Alvarenga Advogados Associados e advogado de Edemar Cid Ferreira na ação que pede a extensão da falência ao banqueiro, disse que quem exerce a atividade empresarial é o banco. “Eventualmente, por ato de má gestão do administrador da empresa, seria possível pedir a extensão da falência à pessoa física. Não é o caso”, afirma.

2008042

União não é responsável por prejuízos sofridos com falência do Banco Santos

A Justiça Federal de São Paulo acolheu o argumento da PRU (Procuradoria Regional da União) da 3ª Região de que a fiscalização das instituições financeiras nacionais é função do Bacen (Banco Central do Brasil) e reconheceu que a União não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por clientes com a falência Banco Santos.

A decisão ocorreu no julgamento de uma ação proposta por clientes que pediam indenização pelos prejuízos causados com a falência. Os autores tinham um depósito no banco de R$ 750 mil com taxa pré-fixada, que teria vencimento em 14 de fevereiro de 2005, mas o banco foi liquidado em 12 de novembro de 2004.

A Justiça também julgou improcedente o pedido de indenização dos ex-correntistas contra o Bacen, por entender que o dever de fiscalização não o obriga a participar do risco capitalista das atividades desenvolvidas pelo setor financeiro. Por isso, o Banco Central não poderia assumir a responsabilidade pela inadimplência do Banco Santos.

A Procuradoria Regional da União é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da Advocacia Geral da União.

2008042

(02.04.08) União não é responsável por prejuízos sofridos com falência do Banco Santos – Última Instância

União não é responsável por prejuízos sofridos com falência do Banco Santos

A Justiça Federal de São Paulo acolheu o argumento da PRU (Procuradoria Regional da União) da 3ª Região de que a fiscalização das instituições financeiras nacionais é função do Bacen (Banco Central do Brasil) e reconheceu que a União não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por clientes com a falência Banco Santos.

A decisão ocorreu no julgamento de uma ação proposta por clientes que pediam indenização pelos prejuízos causados com a falência. Os autores tinham um depósito no banco de R$ 750 mil com taxa pré-fixada, que teria vencimento em 14 de fevereiro de 2005, mas o banco foi liquidado em 12 de novembro de 2004.

A Justiça também julgou improcedente o pedido de indenização dos ex-correntistas contra o Bacen, por entender que o dever de fiscalização não o obriga a participar do risco capitalista das atividades desenvolvidas pelo setor financeiro. Por isso, o Banco Central não poderia assumir a responsabilidade pela inadimplência do Banco Santos.

A Procuradoria Regional da União é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da Advocacia Geral da União.

20080328

(28.03.08) Oposição recua e mantém veto que beneficia ex-banqueiro – Congresso em Foco

Oposição recua e mantém veto que beneficia ex-banqueiro

28/03 – Congresso em Foco

BRASÍLIA – Fiel ao seu estilo discreto e persuasivo, o senador José Sarney (PMDB-AP) articulou nos bastidores e convenceu a oposição a manter o veto presidencial que beneficia diretamente o seu amigo Edemar Cid Ferreira, ex-controlador do Banco Santos. Os oposicionistas desistiram de derrubar o item 18 dos 74 incluídos na cédula que os deputados e os senadores votaram secretamente nesta quinta-feira, dois anos e três meses após a última sessão conjunta realizada para analisar os vetos da Presidência da República.

Como mostrou com exclusividade o Congresso em Foco no último dia 6 de março, na Mensagem de Veto 1047, de 6 de dezembro de 2006, o presidente Lula atendeu a um pedido de Sarney e derrubou um dispositivo da Lei 11.328/06. A nova norma facilitaria as cobranças judiciais por meio de penhora de imóveis de luxo e de altos salários. Desde aquela época, Cid Ferreira está às voltas com uma tentativa de penhora de sua mansão, avaliada em R$ 50 milhões, em São Paulo.

O ex-presidente da República nega a interferência em favor do amigo, mas, logo após a publicação da reportagem deste mês, procurou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), um dos oposicionistas ouvidos pelo site, que anunciou que iria propor a derrubada desse veto. Sarney conseguiu convencer o senador paranaense e a bancada tucana a desistirem da idéia. O Banco Santos sofreu intervenção do Banco Central em novembro de 2004 e deixou um rombo de R$ 2,3 bilhões aos seus clientes e credores.

 

Veto providencial
Vetado por Lula, dispositivo que permitiria penhora de imóveis de luxo, como a mansão do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, entra na mira da oposição

Lúcio Lambranho e Eduardo Militão

Assim que aprovar o orçamento, o Congresso Nacional deve se debruçar sobre uma promessa de campanha feita pelo senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) quando se candidatou à sucessão de Renan Calheiros (PMDB-AL): apreciar os vetos presidenciais que há anos repousam nas gavetas da Casa.

E, no meio deles, um tem combustível de sobra para despertar polêmica entre governo e oposição. A derrubada de um dispositivo da Lei 11.328/06, que facilitaria as cobranças judiciais por meio de penhora de imóveis de luxo e de altos salários, está na pauta junto com outros 82 vetos presidenciais propostos pelo presidente do Senado, como mostrou, com exclusividade em 15 de fevereiro, o Congresso em Foco.

A derrubada do projeto, de autoria do próprio Executivo, foi patrocinada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), cujo amigo Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos, está às voltas com uma tentativa de penhora de sua mansão de R$ 50 milhões, em São Paulo.

O senador nega ter beneficiado o ex-controlador da instituição financeira que sofreu intervenção do Banco Central em novembro de 2004 e deixou um rombo de R$ 2,3 bilhões aos seus clientes e credores.

Mas o que chama atenção é que o ex-presidente da República convenceu o governo, mostrando toda sua força política, a derrubar um texto que o próprio Planalto redigira, com o apoio do então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e de uma comissão de juristas, depois de dois anos de tramitação no Congresso. O fato é considerado inusitado por assessores parlamentares, justamente porque os congressistas não mudaram em nada o texto do projeto.

O veto foi proposto pelo presidente Lula em dezembro de 2006 e só agora vai à apreciação em sessão do Congresso. Apesar de reconhecer que o projeto “parece razoável”, o presidente vetou o que sua equipe propôs porque entendeu que o assunto merecia mais discussão da sociedade. O projeto de lei ficou em debate durante dois anos nas duas Casas do Congresso.

O assunto está entre os vetos considerados “complexos ou politicamente sensíveis” pelo presidente do Congresso. O dispositivo vetado permitia a penhora de imóveis cujo valor excedesse a mil salários mínimos (hoje R$ 415 mil). Pessoas com menores posses manteriam o direito de ter suas casas livres da penhora por causa de dívidas ou cobranças judiciais antes das condenações.

Atendimento imediato

O senador José Sarney trabalhou tanto pela derrubada do dispositivo que o governo o atendeu quase que imediatamente. Depois de a Lei 11.382 ser aprovada no Senado, ele discursou no plenário do Senado criticando a nova norma. “É bem de família e se quer assegurar que a família tenha o direito de morar”, afirmou o senador, em 5 de dezembro de 2006, citando a Lei 8.009/90, que ele criou em seu governo e que instituiu a “impenhorabilidade” da casa própria.

No dia seguinte, o Planalto derrubou o dispositivo da lei que modificava o parágrafo único do art. 650 do Código de Processo Civil (CPC). O governo usou o argumento de Sarney, citando a Lei 8.009, e disse que o tema – que foi provocado pelo próprio Executivo – precisava ser vetado para ser rediscutido pelos parlamentares.

Do plenário, Sarney comemorou. “Eu pedi […] que o presidente fosse sensível e que vetasse esses dois dispositivos. O nosso líder de governo comunicou-me, bem como o ministro da Justiça esta manhã que o presidente vetaria os dois dispositivos”, anunciou na época o ex-presidente da República.

Amizade

É pública a amizade da família Cid Ferreira e os Sarney. A mulher do banqueiro, a engenheira civil Márcia Maria, é amiga de infância da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) e filha do falecido ex-senador Alexandre Costa, também aliado político de Sarney. A relação do casal Edemar e Márcia surgiu justamente no casamento de Roseana com o empresário Jorge Murad, nos anos 70.

Além disso, quando ainda era presidente do Senado, José Sarney admitiu que sacou dinheiro da instituição financeira do amigo “por causa de rumores sobre a saúde financeira do banco Santos”. A declaração foi feita por meio de uma nota distribuída pela assessoria de imprensa da presidência do Senado. Sarney foi obrigado a se pronunciar depois de uma série de boatos de que um político importante ligado ao controlador do banco teria feito um grande saque dias antes da intervenção do Banco Central.

Proteção

Ontem (5), Sarney disse ao Congresso em Foco que, quando foi presidente, entre 1985 e 1990, tentou proteger os bens essenciais à sobrevivência das pessoas. Mas negou qualquer atitude para beneficiar o amigo Edemar Cid Ferreira. Ele disse que a impenhorabilidade alcança a casa própria, os salários e os objetos de trabalho, como as máquinas.

“As pessoas ganham a vida com aquilo. O presidente foi alertado de que poderia ter essas conseqüências”, disse ele, à reportagem, no salão Azul do Senado, na tarde de ontem.

Sarney negou que o veto apoiado por ele beneficiasse o amigo Edemar no imbróglio com a mansão do Morumbi. “Por causa disso, não tem nada que ver. Que eu tenha conhecimento, a casa do senhor Edemar não se enquadra jamais, porque não é dele. É de uma empresa. Não existe isso”, reagiu.

O senador disse que o veto jamais poderia beneficiar o amigo. “Essa lei não alcança bens dessa natureza e dessa magnitude, nem para empresa. Casa própria é de pessoa. É individual. Não é de empresa.”

Por correio eletrônico, o advogado de Edemar, Arnaldo Malheiros, confirmou que a mansão está em nome de empresa, mas não informou a quem essa pertence. Na Justiça, a mulher de Edemar, Márcia Maria, já chegou a exigir a manutenção do bem da família. “Sarney e Edemar não conversaram sobre o assunto”, disse Malheiros, ao se referir ao veto de Lula.

Sarney atacou o sistema financeiro, acusando-o de fazer pressão para que a casa própria e os salários sejam penhorados. “Os bancos é que lutam até hoje para derrubar o princípio da impenhorabilidade da casa própria”, criticou. “É um argumento do sistema bancário.”

Ele disse que, quando da edição da lei 8.009, os bancos foram à Justiça reclamar a ilegalidade da norma. Ao contrário, afirma que a medida adotada por seu governo seguiu uma tradição internacional – conhecida como homestead. Nos Estados Unidos, há mais de 150 anos as casas das famílias são impenhoráveis.

A assessoria de imprensa da Casa Civil do Palácio do Planalto recomendou à reportagem que procurasse o Ministério da Justiça para comentar o assunto. No ministério, a assessoria informou que não seria possível localizar, ainda ontem, a pessoa responsável pelo tema. A assessoria de Edemar Cid Ferreira disse que ele não comentaria o assunto. O site também entrou em contato com ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Ele alegou que só poderia comentar o assunto hoje (6).

“Incomum”

O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), disse ao Congresso em Foco que vai buscar apoio principalmente junto à oposição para derrubar o veto do presidente Lula. Coruja classificou como “incomum” o veto, considerando que a proposta partiu do próprio governo e as alterações na legislação foram avalizadas pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e por uma comissão de notáveis juristas.

“Acho o projeto válido, assim como todo o Congresso, que aprovou o texto do governo sem alterações. A questão agora é saber quem é contra esse projeto que foi consenso nas duas Casas. Vamos apresentar proposta para derrubar esse veto”, avisa Coruja.

Na oposição o assunto ainda não foi discutido entre os líderes, mas já rende ataques ao governo a possibilidade de o veto ter sido feito apenas para atender a uma demanda do ex-presidente José Sarney.

“É intrigante o governo vetar um projeto do próprio governo. Apenas isso coloca o governo sob suspeita. O veto deve ter tido endereço certo. Vamos trabalhar para derrubá-lo”, disse ao site o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

Posse da mansão

No dia 24 de janeiro de 2007, fracassou a última tentativa da família do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira manter a posse da mansão na rua Gália, nº 120, no bairro do Morumbi, em São Paulo. A decisão foi dada pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins. Ele indeferiu o pedido de liminar movido pela esposa do ex-banqueiro, Márcia de Maria Costa Cid Ferreira.

Márcia, segundo o STJ, alegava que a 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo havia descumprido medida cautelar deferida pelo ex-presidente do STJ Edson Vidigal em janeiro de 2006.

“Quando obteve a medida cautelar – concedida em janeiro de 2006, revogada em fevereiro e, novamente, concedida em março pelo ministro do STJ Hélio Quaglia Barbosa –, Márcia, que é sócia em pelo menos nove empreendimentos do marido, não figurava no processo de crime financeiro em razão da quebra do Banco Santos . À época, argumentou que o imóvel onde vive a família estava ligado aos negócios administrados por ela, e não pelo ex-banqueiro”, diz a nota da assessoria de imprensa do STJ.

Em maio de 2006, ainda segundo o STJ, Márcia também foi denunciada no processo. E em dezembro foi condenada a cinco anos e quatro meses de prisão em regime semi-aberto pelo crime de lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, a mulher do ex-banqueiro controlava empresas off-shore em paraísos fiscais para onde era desviado ilegalmente dinheiro do Banco Santos. A mansão na rua Gália, onde o ex-banqueiro guardava sua coleção de obras de artes, deverá ser transformada num museu caso seja confirmado o despejo da família Cid Ferreira.

20080328

Oposição recua e mantém veto que beneficia ex-banqueiro

28/03 – Congresso em Foco

BRASÍLIA – Fiel ao seu estilo discreto e persuasivo, o senador José Sarney (PMDB-AP) articulou nos bastidores e convenceu a oposição a manter o veto presidencial que beneficia diretamente o seu amigo Edemar Cid Ferreira, ex-controlador do Banco Santos. Os oposicionistas desistiram de derrubar o item 18 dos 74 incluídos na cédula que os deputados e os senadores votaram secretamente nesta quinta-feira, dois anos e três meses após a última sessão conjunta realizada para analisar os vetos da Presidência da República.

Como mostrou com exclusividade o Congresso em Foco no último dia 6 de março, na Mensagem de Veto 1047, de 6 de dezembro de 2006, o presidente Lula atendeu a um pedido de Sarney e derrubou um dispositivo da Lei 11.328/06. A nova norma facilitaria as cobranças judiciais por meio de penhora de imóveis de luxo e de altos salários. Desde aquela época, Cid Ferreira está às voltas com uma tentativa de penhora de sua mansão, avaliada em R$ 50 milhões, em São Paulo.

O ex-presidente da República nega a interferência em favor do amigo, mas, logo após a publicação da reportagem deste mês, procurou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), um dos oposicionistas ouvidos pelo site, que anunciou que iria propor a derrubada desse veto. Sarney conseguiu convencer o senador paranaense e a bancada tucana a desistirem da idéia. O Banco Santos sofreu intervenção do Banco Central em novembro de 2004 e deixou um rombo de R$ 2,3 bilhões aos seus clientes e credores.

 

Veto providencial
Vetado por Lula, dispositivo que permitiria penhora de imóveis de luxo, como a mansão do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, entra na mira da oposição

Lúcio Lambranho e Eduardo Militão

Assim que aprovar o orçamento, o Congresso Nacional deve se debruçar sobre uma promessa de campanha feita pelo senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) quando se candidatou à sucessão de Renan Calheiros (PMDB-AL): apreciar os vetos presidenciais que há anos repousam nas gavetas da Casa.

E, no meio deles, um tem combustível de sobra para despertar polêmica entre governo e oposição. A derrubada de um dispositivo da Lei 11.328/06, que facilitaria as cobranças judiciais por meio de penhora de imóveis de luxo e de altos salários, está na pauta junto com outros 82 vetos presidenciais propostos pelo presidente do Senado, como mostrou, com exclusividade em 15 de fevereiro, o Congresso em Foco.

A derrubada do projeto, de autoria do próprio Executivo, foi patrocinada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), cujo amigo Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos, está às voltas com uma tentativa de penhora de sua mansão de R$ 50 milhões, em São Paulo.

O senador nega ter beneficiado o ex-controlador da instituição financeira que sofreu intervenção do Banco Central em novembro de 2004 e deixou um rombo de R$ 2,3 bilhões aos seus clientes e credores.

Mas o que chama atenção é que o ex-presidente da República convenceu o governo, mostrando toda sua força política, a derrubar um texto que o próprio Planalto redigira, com o apoio do então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e de uma comissão de juristas, depois de dois anos de tramitação no Congresso. O fato é considerado inusitado por assessores parlamentares, justamente porque os congressistas não mudaram em nada o texto do projeto.

O veto foi proposto pelo presidente Lula em dezembro de 2006 e só agora vai à apreciação em sessão do Congresso. Apesar de reconhecer que o projeto “parece razoável”, o presidente vetou o que sua equipe propôs porque entendeu que o assunto merecia mais discussão da sociedade. O projeto de lei ficou em debate durante dois anos nas duas Casas do Congresso.

O assunto está entre os vetos considerados “complexos ou politicamente sensíveis” pelo presidente do Congresso. O dispositivo vetado permitia a penhora de imóveis cujo valor excedesse a mil salários mínimos (hoje R$ 415 mil). Pessoas com menores posses manteriam o direito de ter suas casas livres da penhora por causa de dívidas ou cobranças judiciais antes das condenações.

Atendimento imediato

O senador José Sarney trabalhou tanto pela derrubada do dispositivo que o governo o atendeu quase que imediatamente. Depois de a Lei 11.382 ser aprovada no Senado, ele discursou no plenário do Senado criticando a nova norma. “É bem de família e se quer assegurar que a família tenha o direito de morar”, afirmou o senador, em 5 de dezembro de 2006, citando a Lei 8.009/90, que ele criou em seu governo e que instituiu a “impenhorabilidade” da casa própria.

No dia seguinte, o Planalto derrubou o dispositivo da lei que modificava o parágrafo único do art. 650 do Código de Processo Civil (CPC). O governo usou o argumento de Sarney, citando a Lei 8.009, e disse que o tema – que foi provocado pelo próprio Executivo – precisava ser vetado para ser rediscutido pelos parlamentares.

Do plenário, Sarney comemorou. “Eu pedi […] que o presidente fosse sensível e que vetasse esses dois dispositivos. O nosso líder de governo comunicou-me, bem como o ministro da Justiça esta manhã que o presidente vetaria os dois dispositivos”, anunciou na época o ex-presidente da República.

Amizade

É pública a amizade da família Cid Ferreira e os Sarney. A mulher do banqueiro, a engenheira civil Márcia Maria, é amiga de infância da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) e filha do falecido ex-senador Alexandre Costa, também aliado político de Sarney. A relação do casal Edemar e Márcia surgiu justamente no casamento de Roseana com o empresário Jorge Murad, nos anos 70.

Além disso, quando ainda era presidente do Senado, José Sarney admitiu que sacou dinheiro da instituição financeira do amigo “por causa de rumores sobre a saúde financeira do banco Santos”. A declaração foi feita por meio de uma nota distribuída pela assessoria de imprensa da presidência do Senado. Sarney foi obrigado a se pronunciar depois de uma série de boatos de que um político importante ligado ao controlador do banco teria feito um grande saque dias antes da intervenção do Banco Central.

Proteção

Ontem (5), Sarney disse ao Congresso em Foco que, quando foi presidente, entre 1985 e 1990, tentou proteger os bens essenciais à sobrevivência das pessoas. Mas negou qualquer atitude para beneficiar o amigo Edemar Cid Ferreira. Ele disse que a impenhorabilidade alcança a casa própria, os salários e os objetos de trabalho, como as máquinas.

“As pessoas ganham a vida com aquilo. O presidente foi alertado de que poderia ter essas conseqüências”, disse ele, à reportagem, no salão Azul do Senado, na tarde de ontem.

Sarney negou que o veto apoiado por ele beneficiasse o amigo Edemar no imbróglio com a mansão do Morumbi. “Por causa disso, não tem nada que ver. Que eu tenha conhecimento, a casa do senhor Edemar não se enquadra jamais, porque não é dele. É de uma empresa. Não existe isso”, reagiu.

O senador disse que o veto jamais poderia beneficiar o amigo. “Essa lei não alcança bens dessa natureza e dessa magnitude, nem para empresa. Casa própria é de pessoa. É individual. Não é de empresa.”

Por correio eletrônico, o advogado de Edemar, Arnaldo Malheiros, confirmou que a mansão está em nome de empresa, mas não informou a quem essa pertence. Na Justiça, a mulher de Edemar, Márcia Maria, já chegou a exigir a manutenção do bem da família. “Sarney e Edemar não conversaram sobre o assunto”, disse Malheiros, ao se referir ao veto de Lula.

Sarney atacou o sistema financeiro, acusando-o de fazer pressão para que a casa própria e os salários sejam penhorados. “Os bancos é que lutam até hoje para derrubar o princípio da impenhorabilidade da casa própria”, criticou. “É um argumento do sistema bancário.”

Ele disse que, quando da edição da lei 8.009, os bancos foram à Justiça reclamar a ilegalidade da norma. Ao contrário, afirma que a medida adotada por seu governo seguiu uma tradição internacional – conhecida como homestead. Nos Estados Unidos, há mais de 150 anos as casas das famílias são impenhoráveis.

A assessoria de imprensa da Casa Civil do Palácio do Planalto recomendou à reportagem que procurasse o Ministério da Justiça para comentar o assunto. No ministério, a assessoria informou que não seria possível localizar, ainda ontem, a pessoa responsável pelo tema. A assessoria de Edemar Cid Ferreira disse que ele não comentaria o assunto. O site também entrou em contato com ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Ele alegou que só poderia comentar o assunto hoje (6).

“Incomum”

O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), disse ao Congresso em Foco que vai buscar apoio principalmente junto à oposição para derrubar o veto do presidente Lula. Coruja classificou como “incomum” o veto, considerando que a proposta partiu do próprio governo e as alterações na legislação foram avalizadas pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e por uma comissão de notáveis juristas.

“Acho o projeto válido, assim como todo o Congresso, que aprovou o texto do governo sem alterações. A questão agora é saber quem é contra esse projeto que foi consenso nas duas Casas. Vamos apresentar proposta para derrubar esse veto”, avisa Coruja.

Na oposição o assunto ainda não foi discutido entre os líderes, mas já rende ataques ao governo a possibilidade de o veto ter sido feito apenas para atender a uma demanda do ex-presidente José Sarney.

“É intrigante o governo vetar um projeto do próprio governo. Apenas isso coloca o governo sob suspeita. O veto deve ter tido endereço certo. Vamos trabalhar para derrubá-lo”, disse ao site o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

Posse da mansão

No dia 24 de janeiro de 2007, fracassou a última tentativa da família do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira manter a posse da mansão na rua Gália, nº 120, no bairro do Morumbi, em São Paulo. A decisão foi dada pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins. Ele indeferiu o pedido de liminar movido pela esposa do ex-banqueiro, Márcia de Maria Costa Cid Ferreira.

Márcia, segundo o STJ, alegava que a 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo havia descumprido medida cautelar deferida pelo ex-presidente do STJ Edson Vidigal em janeiro de 2006.

“Quando obteve a medida cautelar – concedida em janeiro de 2006, revogada em fevereiro e, novamente, concedida em março pelo ministro do STJ Hélio Quaglia Barbosa –, Márcia, que é sócia em pelo menos nove empreendimentos do marido, não figurava no processo de crime financeiro em razão da quebra do Banco Santos . À época, argumentou que o imóvel onde vive a família estava ligado aos negócios administrados por ela, e não pelo ex-banqueiro”, diz a nota da assessoria de imprensa do STJ.

Em maio de 2006, ainda segundo o STJ, Márcia também foi denunciada no processo. E em dezembro foi condenada a cinco anos e quatro meses de prisão em regime semi-aberto pelo crime de lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, a mulher do ex-banqueiro controlava empresas off-shore em paraísos fiscais para onde era desviado ilegalmente dinheiro do Banco Santos. A mansão na rua Gália, onde o ex-banqueiro guardava sua coleção de obras de artes, deverá ser transformada num museu caso seja confirmado o despejo da família Cid Ferreira.

20080321

(21.03.08) Conheça seus Bancos. A Quebra do Bear Stearns – Opinião EFC

Para acessá-lo, clique sobre o texto.

20080229

(29.02.08) Renegociação de dividas – Procedimentos

Para acessá-lo, clique sobre o texto.

20080221

(2008.02.21) – Londres apreende tela que foi de Edemar – Fenapef

Quadro de Léger estava à venda em casa de leilões por US$ 1 milhão quando foi apreendido pela po

A polícia britânica apreendeu em Londres uma tela do pintor francês Fernand Léger (1884-1955) que pertenceu à coleção do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira. Ela estava à venda numa casa de leilões por um valor equivalente a cerca de US$ 1 milhão (R$ 1,73 milhão), segundo a Folha apurou.

Após a apreensão, mantida em sigilo, foi constatado que o quadro havia passado por outros dois galeristas depois de ter sido vendido por uma empresa controlada por Edemar.
(mais…)

20080216

(16.02.08) Juiz nega compensação de dívida com Banco Santos – Consultor Jurídico

Risco assumido

Juiz nega compensação de dívida com Banco Santos 

                                                                          Marina Ito

 

Por entender que a empresa BMZ Couros conhecia os riscos do negócio realizado com o Banco Santos e com a Sanvest Participações, o juiz Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo julgou improcedente a ação da BMZ. A empresa buscava a compensação entre o contrato de Aditamento de Câmbio de Compra (ACC) assinado com o banco no valor de 1 milhão de dólares e a aplicação em debêntures na Sanvest no valor de 300 mil dólares. Cabe recurso.

“A compensação só pode operar se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, segundo o que prescreve o art. 368 do Código Civil”, afirmou o juiz. Segundo ele, o banco e a Sanvest são pessoas jurídicas diferentes.

O juiz também afirmou que a empresa fechou o negócio, pegando como empréstimo com o Banco Santos um valor considerável, de acordo com seus interesses na contratação. Além disso, sabia dos termos do negócio e aceitou a aplicação do dinheiro em debêntures. Mas, segundo o juiz, só com a quebra da instituição financeira é que a empresa passou a alegar vício no contrato firmado.

“É preciso acrescentar que eventuais irregularidades praticadas na administração do Banco, enquanto em atividade, não podem servir de fundamento para a demanda. O que é relevante é que, para a massa falida, que tem personalidade autônoma, existe crédito em aberto, decorrente do contrato firmado, cuja dívida não foi negada pela Autora”, explicou, citando outras decisões.

Mendes de Oliveira também informou em sua decisão que o crédito não será recebido pelo Banco Santos, já que este é um “mero repassador da quantia devida pela Autora ao banco estrangeiro”.

A BMZ Couros entrou com uma ação, alegando que havia assinado com o banco um contrato, mas que, em contrapartida, deveria aplicar na Sanvest Participações 300 mil dólares em debêntures. A empresa pedia a nulidade do contrato, sob alegação de que era venda casada.

Já o Banco Santos, defendido pela advogada Kedma Fernanda Moraes, do escritório Sergio Bermudes, afirmou que não era possível a compensação, devido à “diversidade de contratantes e a falta de vencimento das debêntures, inexistindo qualquer vício no ato jurídico”.

O juiz condenou a empresa a arcar com as custas e os honorários advocatícios, estipulados em R$ 10 mil.

Leia a decisão

Processo nº 583.00.2005.011913-1

Vistos.

BMZ COUROS LTDA promove ação ordinária contra a massa falida de BANCO SANTOS S.A. e SANVEST PARTICIPAÇÕES S.A., atualmente massa falida, alegando que firmou com o 1º um contrato de Adiantamento de Câmbio de Compra – ACC, no valor de US$.1.000.000,00, mas ele exigiu, em contra-partida, aplicação em debêntures, em sua coligada, a 2ª ré, no valor de US$ 300.000,00, que permaneceu em garantia da operação. Acrescenta que, em novembro de 2004, o Banco sofreu intervenção estatal, impossibilitando o recebimento do valor aplicado em debêntures. Afirma que deve haver compensação, para liquidação da dívida principal, com utilização do montante aplicado em debêntures, pois, inicialmente, pretendia somente um crédito de US$ 700.000,00, para utilizar nas suas atividades industriais, considerando ter sido lesada com a contra-partida exigida.

Com estas considerações, pediu o julgamento de procedência da ação, para anulação parcial das operações, no exato montante do valor de compra das debêntures, que deveria ser declarado inexigível, invocando, para tanto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, seguindo-se a declaração de quitação e extinção da operação de câmbio, com o pagamento que fará do valor remanescente.

O despacho inicial concedeu medida liminar à A. para o impedimento de anotações cadastrais restritivas e de protesto do título de crédito.

O Réu foi citado e contestou a ação, argüindo preliminares e impugnando o cabimento de concessão de tutela antecipada, por afrontar o direito de acesso ao Judiciário e, no mérito, afirmou a impossibilidade de compensação, dada a diversidade de contratantes e a falta de vencimento das debêntures, inexistindo qualquer vício no ato jurídico. Pediu a improcedência da ação. Basicamente no mesmo sentido, a contestação da Sanvest Participações S.A., atualmente massa falida, que interveio nos autos posteriormente.

Manifestou- se a Autora sobre as contestações.

Em apenso, incidente de impugnação ao valor da causa, já solucionado, mantido o valor inicialmente fixado. Interveio nos autos a instituição financeira dadora dos recursos do adiantamento do contrato de câmbio, enfatizando a impossibilidade de compensação com valor que não pertence ao banco falido, bem como a sociedade controladora do banco falido ( f.83).

O feito foi saneado, produzida a prova testemunhal, fora da terra, seguindo-se a apresentação de memoriais pelas partes e pelo Ministério Público.

O despacho de f. 683 determinou a redistribuição dos autos a esta Vara Especializada.

É o relatório.

Passo a decidir.

A ação não pode ser acolhida.

Por vontade própria, não se pode concluir de outra forma, a Autora tomou emprestado substancial valor ( 1 milhão de dólares), colocados à sua disposição, como se vê da documentação juntada (fls. 32). Também a aplicação em debêntures foi feita livremente, como se vê de fls. 39/42, por ela. A própria inicial não descreve adequadamente a existência de vício nesses atos jurídicos e, pelo contrário, ela confirmou ter consentido com a exigência então formulada ( f.4).

Como se vê, a Autora não foi coagida a realizar essas contratações. Trata-se de sociedade comercial de porte, que concordou em aplicar determinados valores em debêntures da co-ré.

Não se tem dúvida de que, caso não tivesse ocorrido a quebra do Banco Santos, muito provavelmente teria resgatado, sem maiores problemas, os valores aplicados na outra sociedade.

Contudo, correu o risco da aplicação financeira, ao fazê-lo, risco que é comum a este tipo atividade. Tivesse aplicado tais valores no mercado de ações negociadas em bolsa, também teria corrido riscos de ganhar ou perder, conforme a oscilação do mercado.

Por esse mesmo motivo, porque o Banco e a Sanvest Participações são pessoas jurídicas absolutamente distintas, não há como se cogitar de compensação ou de considerar-se inválidas as operações, ainda que eles integrem o mesmo grupo econômico, o que se admite como verdadeiro. A compensação só pode operar se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, segundo o que prescreve o art. 368 do Código Civil.

Fundamentalmente, agiu a Autora albergada pelo princípio da autonomia da vontade, em contratação que lhe interessava, e só agora, com a quebra da Instituição Financeira, vem alegar vício nesse ato jurídico. Se ele ocorreu, o que não se admite, ambas as partes teriam procedido maliciosamente, o que impossibilitaria a anulação do negócio, de acordo com o art. 150 do Código Civil. Nenhum motivo para a anulação, ainda que parcial, do contrato de mútuo. Não se pode afirmar que os atos tenham sido simulados, mas, ainda que fossem, subsistiriam, por serem válidos na substância e na forma, como estabelece o art. 167 do Código Civil.

Mais ainda, mesmo a disposição administrativa do Banco Central do Brasil, invocada na inicial, não socorre a A., pois a questão implicaria somente na sujeição da instituição financeira a sanções previstas na regulamentação, sem contaminar a contratação feita pelas partes.

Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça, através de sua 11ª Câmara, em julgamento de 14.9.2006, em acórdão da lavra do Des. Gilberto Pinto dos Santos (apelação 7071355-2) que, na sua fundamentação, estabeleceu o seguinte:

“… 5. No mérito, a r. Sentença deu solução adequada ao caso e merece ser mantida. Como se vê da inicial, a autora funda a sua pretensão na alegação de que, atravessando momentâneas dificuldades financeiras, buscou empréstimo junto ao Banco réu e com este firmou contrato de abertura de crédito no limite de R$ 500.000,00. Mas para tanto teve de se sujeitar à aquisição de 89 debêntures de emissão da co-ré Santospar, pelo valor de RS 125.473,14, que foram dadas em penhor ao mesmo Banco.

A partir da intervenção do Banco Santos, convertida em liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, passou a ter justo receio de que as notas promissórias dadas em garantia, com vencimento para 09.05.2005 venham a ser protestadas e executadas. Por conta disso, pretende seja declarada a nulidade parcial do contrato de limite de crédito, no tocante ao valor daquelas debêntures, porque a aquisição destas seria nula, por constituir “venda casada” ou então simulação, ou na pior das hipóteses seja reconhecida a compensação de créditos, fazendo-se, se preciso, a desconsideração da personalidade jurídica dos réus, visto que empresas do mesmo Grupo.

Mas em que pesem as razões do recurso da autora, tal pleito não merecia acolhida, pois as evidências são no sentido de que ela na verdade não foi ‘Vítima do ardil dos Apelados”, senão “vitima” (se é que assim pode ser dito) de sua própria incúria, criando para si um risco que agora deve suportar.

Com efeito, no tocante ao empréstimo, dúvida alguma há, pois restou bem confessado nos autos. Logo, uma vez vencida e não paga a dívida, é lícito ao devedor promover as medidas legais para recuperar o seu crédito, consistindo isso mero exercício regular de direito. A dívida, outrossim, se positivava no valor do contrato entre a autora e o co-réu Banco Santos, sem interferência ou vinculação com o negócio das debêntures, de todo diverso e com outra empresa.

Por outro lado, apesar das notícias veiculadas (fla. 119/128) no sentido de que o Banco estaria praticando a chamada “venda casada”, as provas dos autos não autorizam afirmar a veracidade disso. Além do mais, considerando ser a autora poderosa empresa, nada anima o acolhimento da sua vazia alegação de que o Banco lhe teria “imposto” ou “compelido” à aquisição daquelas debêntures.

Pode ser, ao contrário, que por um motivo ou por outro aquela aquisição lhe tenha sido conveniente, tornando-se depois apenas um mau negócio. Mas por si só isso não pode levar à pretendida nulidade. Sobre isso, aliás, bem destacou o MM. Juiz, ao dizer que, como empresa, a autora tinha totais condições de avaliar a conveniência dos negócios que faz, dai não se podendo dizer “enganada” ou compelida a contratar.

Ou conforme suas palavras (fls. 259): “Não é nem um pouco crível que, em sua atividade de busca de lucro, se sujeitasse a exigências de quem quer que fosse, ponderando-se ainda que o Banco Santos não era e não é a, única instituição financeira que opera tais linhas de crédito. Se celebrou os negócios descritos na inicial, foi porque entendeu conveniente, e porque esperava lucro. Repita-se que o empresário busca lucro. Negocia com essa finalidade. Não é cabível que venha alegar vontade viciada após o insucesso empresarial da contratação que efetuou”.

Dessa forma, o que contamina e torna ilícita a chamada “operação casada” ou ‘Venda casadaé o abuso ou a exploração de uma parte pela outra, de modo a que o adquirente não tenha outra alternativa, senão adquirir ambos os produtos. Mas isso, com todo o respeito, não ficou demonstrado nos autos. Ao contrário, pelos elementos existentes, parece mesmo que o investimento nas debêntures não foi fruto de imposição alguma, mas sim de ato deliberado da parte da autora, tanto que ela acompanhava a situação do investimento feito, como bem informam as correspondências de fls. 119/117 (que inclusive apontam significativos ganhos, pois já em novembro/2004 o valor das debêntures era de R$ 144.389,08 – fls. 117).

Por outro lado, também não podia vingar a tese de simulação, pois a situação não se amolda às hipóteses do artigo 167 do Código Civil. Além dó mais, conforme salientado na r. Sentença (fls. 260), as circunstâncias evidenciam que ao afirmar a simulação a autora na verdade “estaria pretendendo se beneficiar de sua própria torpeza”, quiçá buscando apenas, “por via transversa, livrar-se de negócio que não teve o resultado esperado”.

De sua vez, a pretendida compensação era também inadmissível. Em primeiro lugar, porque só se podem compensar dívidas líquidas e vencidas (art. 369, Código Civil) e depois porque não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro (art. 380, Código Civil), o que resultaria aqui, como bem posto na r. sentença (fls. 261):

“Em face do estado falencial do banco réu, tal pretensão afrontaria a igualdade que deve existir entre todos aqueles que se encontram em situação semelhante à da autora. Se se pudesse compelir a massa falida a aceitar tal forma de pagamento, haveria tratamento diferenciado a uma pessoa em particular, em detrimento de todos aqueles que têm direito e obrigações em face damassa.”

Finalmente, nem era caso, “data venia“, de desconsideração de personalidade jurídica das empresas, pois como aduziu o apelado (fls. 336), incabível tal medida “prima facie“, ou seja, antes que se faça a cobrança dos créditos e se verifique a impossibilidade da devedora cumprir suas obrigações,, por ter a pessoa jurídica se desviado de suas finalidades ou funções.”No mesmo sentido, o acórdão proferido nos autos da apelação nº 7.083.562-8, relatado pelo Des. Paulo Pastore Filho, com a seguinte ementa:

“CONTRATO BANCÁRIO — parte que pretende a declaração de inexigibilidade de obrigação sob o argumento de haver sido induzida a erro –Situação meramente acidental que não permite acolher a pretensão, especialmente, diante dos indícios da participação em simulação. CONTRATOS BANCÁRIOS — Financiamento garantido por debêntures da emissão de empresa do mesmo grupo financeiro — Compensação — Impossibilidade ante a decretação da falência e falta de identidade entre credores e devedores — Recurso não provido.”

Igualmente, a apelação nº 7.115.903-4, desta Comarca, Rel. Des. Cláudia Ravacci, com a seguinte ementa: NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Cédula de Crédito Bancário garantida por debêntures da segunda co-ré. Queixa inócua dos autores de que teriam sido vítimas de atos fraudulentos no mercado financeiro. Garantia pignoratícia à cambial hoje dec duvidoso valorpatrimonial como é próprio do risco do investimento em debêntures. Termos expressos do Regulamento Fundo e da Instrução CVM 409/2004. Negócio jurídico perfeito e acabado entre pessoas maiores e capazes. Recurso não provido.

”É preciso acrescentar que eventuais irregularidades praticadas na administração do Banco, enquanto em atividade, não podem servir de fundamento para a demanda. O que é relevante é que, para a massa falida, que tem personalidade autônoma, existe crédito em aberto, decorrente do contrato firmado, cuja dívida não foi negada pela Autora. Ocorre, no entanto, ainda, que a natureza da obrigação decorrente do Adiantamento do Contrato de Câmbio não autoriza a compensação do art. 22 da Lei 11.101/2005. Isto porque existe disposição legal especialíssima, decorrente da Lei nº 4.728/65, que estabelece, no § 4º do seu art. 75 que:

“As importâncias adiantadas na forma do § 2º deste artigo serão destinadas, na hipótese de falência, liquidação xtrajudicial ou intervenção em Instituição Financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil” (redação da Lei nº 9.450/97).

Esta disposição legal impede a compensação do crédito cobrado pela massa falida com as demais aplicações financeiras que a Autora detinha junto ao Banco Santos. É que, aperfeiçoado como de fato foi, o adiantamento do contrato de câmbio, a obrigação do Banco Santos seria apenas a de receber o valor devido pela Autora, tendo que repassá-lo, imediatamente, ao Banco fornecedor dos recursos, no caso o Sindicato de Bancos referido a f.35, questão também invocada pelo interveniente de f. 393 e segs., a quem ele estava vinculado, como se vê do Contrato de Adiantamento de Câmbio — ACC.

Em resumo, quem deve receber este crédito não é o Banco Santos, mero repassador da quantia devida pela Autora ao banco estrangeiro. Impossível, como se vê, dada a natureza das obrigações, a pretendida compensação, também e, principalmente, por este motivo.

O julgamento que aqui fosse dado não prejudicaria a co-ré, de tal sorte que a Autora, em relação a ela, carece da ação proposta. Em face do exposto, julgo a ação improcedente, em relação à 1ª ré e a Autora por carecedora de ação, em relação à co-ré, respondendo pelas custas processuais e por honorários de advogado, arbitrados, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 10.000,00, com atualização monetária a partir desta data, sendo que 2/3 do valor serão pagos ao 1º Réu e o restante ao Réu excluído. Por força do julgamento, perde efeito a liminar concedida.

P.R.I.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2008.

Caio Marcelo Mendes de Oliveira

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2008

20080216

Risco assumido – Juiz nega compensação de dívida com Banco Santos

Por entender que a empresa BMZ Couros conhecia os riscos do negócio realizado com o Banco Santos e com a Sanvest Participações, o juiz Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo julgou improcedente a ação da BMZ. A empresa buscava a compensação entre o contrato de Aditamento de Câmbio de Compra (ACC) assinado com o banco no valor de 1 milhão de dólares e a aplicação em debêntures na Sanvest no valor de 300 mil dólares. Cabe recurso.

“A compensação só pode operar se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, segundo o que prescreve o art. 368 do Código Civil”, afirmou o juiz. Segundo ele, o banco e a Sanvest são pessoas jurídicas diferentes.

O juiz também afirmou que a empresa fechou o negócio, pegando como empréstimo com o Banco Santos um valor considerável, de acordo com seus interesses na contratação. Além disso, sabia dos termos do negócio e aceitou a aplicação do dinheiro em debêntures. Mas, segundo o juiz, só com a quebra da instituição financeira é que a empresa passou a alegar vício no contrato firmado.

“É preciso acrescentar que eventuais irregularidades praticadas na administração do Banco, enquanto em atividade, não podem servir de fundamento para a demanda. O que é relevante é que, para a massa falida, que tem personalidade autônoma, existe crédito em aberto, decorrente do contrato firmado, cuja dívida não foi negada pela Autora”, explicou, citando outras decisões.

Mendes de Oliveira também informou em sua decisão que o crédito não será recebido pelo Banco Santos, já que este é um “mero repassador da quantia devida pela Autora ao banco estrangeiro”.

A BMZ Couros entrou com uma ação, alegando que havia assinado com o banco um contrato, mas que, em contrapartida, deveria aplicar na Sanvest Participações 300 mil dólares em debêntures. A empresa pedia a nulidade do contrato, sob alegação de que era venda casada.

Já o Banco Santos, defendido pela advogada Kedma Fernanda Moraes, do escritório Sergio Bermudes, afirmou que não era possível a compensação, devido à “diversidade de contratantes e a falta de vencimento das debêntures, inexistindo qualquer vício no ato jurídico”.

O juiz condenou a empresa a arcar com as custas e os honorários advocatícios, estipulados em R$ 10 mil.

Leia a decisão

Processo nº 583.00.2005.011913-1

Vistos.

BMZ COUROS LTDA promove ação ordinária contra a massa falida de BANCO SANTOS S.A. e SANVEST PARTICIPAÇÕES S.A., atualmente massa falida, alegando que firmou com o 1º um contrato de Adiantamento de Câmbio de Compra – ACC, no valor de US$.1.000.000,00, mas ele exigiu, em contra-partida, aplicação em debêntures, em sua coligada, a 2ª ré, no valor de US$ 300.000,00, que permaneceu em garantia da operação. Acrescenta que, em novembro de 2004, o Banco sofreu intervenção estatal, impossibilitando o recebimento do valor aplicado em debêntures. Afirma que deve haver compensação, para liquidação da dívida principal, com utilização do montante aplicado em debêntures, pois, inicialmente, pretendia somente um crédito de US$ 700.000,00, para utilizar nas suas atividades industriais, considerando ter sido lesada com a contra-partida exigida.

Com estas considerações, pediu o julgamento de procedência da ação, para anulação parcial das operações, no exato montante do valor de compra das debêntures, que deveria ser declarado inexigível, invocando, para tanto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, seguindo-se a declaração de quitação e extinção da operação de câmbio, com o pagamento que fará do valor remanescente.

O despacho inicial concedeu medida liminar à A. para o impedimento de anotações cadastrais restritivas e de protesto do título de crédito.

O Réu foi citado e contestou a ação, argüindo preliminares e impugnando o cabimento de concessão de tutela antecipada, por afrontar o direito de acesso ao Judiciário e, no mérito, afirmou a impossibilidade de compensação, dada a diversidade de contratantes e a falta de vencimento das debêntures, inexistindo qualquer vício no ato jurídico. Pediu a improcedência da ação. Basicamente no mesmo sentido, a contestação da Sanvest Participações S.A., atualmente massa falida, que interveio nos autos posteriormente.

Manifestou- se a Autora sobre as contestações.

Em apenso, incidente de impugnação ao valor da causa, já solucionado, mantido o valor inicialmente fixado. Interveio nos autos a instituição financeira dadora dos recursos do adiantamento do contrato de câmbio, enfatizando a impossibilidade de compensação com valor que não pertence ao banco falido, bem como a sociedade controladora do banco falido ( f.83).

O feito foi saneado, produzida a prova testemunhal, fora da terra, seguindo-se a apresentação de memoriais pelas partes e pelo Ministério Público.

O despacho de f. 683 determinou a redistribuição dos autos a esta Vara Especializada.

É o relatório.

Passo a decidir.

A ação não pode ser acolhida.

Por vontade própria, não se pode concluir de outra forma, a Autora tomou emprestado substancial valor ( 1 milhão de dólares), colocados à sua disposição, como se vê da documentação juntada (fls. 32). Também a aplicação em debêntures foi feita livremente, como se vê de fls. 39/42, por ela. A própria inicial não descreve adequadamente a existência de vício nesses atos jurídicos e, pelo contrário, ela confirmou ter consentido com a exigência então formulada ( f.4).

Como se vê, a Autora não foi coagida a realizar essas contratações. Trata-se de sociedade comercial de porte, que concordou em aplicar determinados valores em debêntures da co-ré.

Não se tem dúvida de que, caso não tivesse ocorrido a quebra do Banco Santos, muito provavelmente teria resgatado, sem maiores problemas, os valores aplicados na outra sociedade.

Contudo, correu o risco da aplicação financeira, ao fazê-lo, risco que é comum a este tipo atividade. Tivesse aplicado tais valores no mercado de ações negociadas em bolsa, também teria corrido riscos de ganhar ou perder, conforme a oscilação do mercado.

Por esse mesmo motivo, porque o Banco e a Sanvest Participações são pessoas jurídicas absolutamente distintas, não há como se cogitar de compensação ou de considerar-se inválidas as operações, ainda que eles integrem o mesmo grupo econômico, o que se admite como verdadeiro. A compensação só pode operar se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, segundo o que prescreve o art. 368 do Código Civil.

Fundamentalmente, agiu a Autora albergada pelo princípio da autonomia da vontade, em contratação que lhe interessava, e só agora, com a quebra da Instituição Financeira, vem alegar vício nesse ato jurídico. Se ele ocorreu, o que não se admite, ambas as partes teriam procedido maliciosamente, o que impossibilitaria a anulação do negócio, de acordo com o art. 150 do Código Civil. Nenhum motivo para a anulação, ainda que parcial, do contrato de mútuo. Não se pode afirmar que os atos tenham sido simulados, mas, ainda que fossem, subsistiriam, por serem válidos na substância e na forma, como estabelece o art. 167 do Código Civil.

Mais ainda, mesmo a disposição administrativa do Banco Central do Brasil, invocada na inicial, não socorre a A., pois a questão implicaria somente na sujeição da instituição financeira a sanções previstas na regulamentação, sem contaminar a contratação feita pelas partes.

Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça, através de sua 11ª Câmara, em julgamento de 14.9.2006, em acórdão da lavra do Des. Gilberto Pinto dos Santos (apelação 7071355-2) que, na sua fundamentação, estabeleceu o seguinte:

“… 5. No mérito, a r. Sentença deu solução adequada ao caso e merece ser mantida. Como se vê da inicial, a autora funda a sua pretensão na alegação de que, atravessando momentâneas dificuldades financeiras, buscou empréstimo junto ao Banco réu e com este firmou contrato de abertura de crédito no limite de R$ 500.000,00. Mas para tanto teve de se sujeitar à aquisição de 89 debêntures de emissão da co-ré Santospar, pelo valor de RS 125.473,14, que foram dadas em penhor ao mesmo Banco.

A partir da intervenção do Banco Santos, convertida em liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, passou a ter justo receio de que as notas promissórias dadas em garantia, com vencimento para 09.05.2005 venham a ser protestadas e executadas. Por conta disso, pretende seja declarada a nulidade parcial do contrato de limite de crédito, no tocante ao valor daquelas debêntures, porque a aquisição destas seria nula, por constituir “venda casada” ou então simulação, ou na pior das hipóteses seja reconhecida a compensação de créditos, fazendo-se, se preciso, a desconsideração da personalidade jurídica dos réus, visto que empresas do mesmo Grupo.

Mas em que pesem as razões do recurso da autora, tal pleito não merecia acolhida, pois as evidências são no sentido de que ela na verdade não foi ‘Vítima do ardil dos Apelados”, senão “vitima” (se é que assim pode ser dito) de sua própria incúria, criando para si um risco que agora deve suportar.

Com efeito, no tocante ao empréstimo, dúvida alguma há, pois restou bem confessado nos autos. Logo, uma vez vencida e não paga a dívida, é lícito ao devedor promover as medidas legais para recuperar o seu crédito, consistindo isso mero exercício regular de direito. A dívida, outrossim, se positivava no valor do contrato entre a autora e o co-réu Banco Santos, sem interferência ou vinculação com o negócio das debêntures, de todo diverso e com outra empresa.

Por outro lado, apesar das notícias veiculadas (fla. 119/128) no sentido de que o Banco estaria praticando a chamada “venda casada”, as provas dos autos não autorizam afirmar a veracidade disso. Além do mais, considerando ser a autora poderosa empresa, nada anima o acolhimento da sua vazia alegação de que o Banco lhe teria “imposto” ou “compelido” à aquisição daquelas debêntures.

Pode ser, ao contrário, que por um motivo ou por outro aquela aquisição lhe tenha sido conveniente, tornando-se depois apenas um mau negócio. Mas por si só isso não pode levar à pretendida nulidade. Sobre isso, aliás, bem destacou o MM. Juiz, ao dizer que, como empresa, a autora tinha totais condições de avaliar a conveniência dos negócios que faz, dai não se podendo dizer “enganada” ou compelida a contratar.

Ou conforme suas palavras (fls. 259): “Não é nem um pouco crível que, em sua atividade de busca de lucro, se sujeitasse a exigências de quem quer que fosse, ponderando-se ainda que o Banco Santos não era e não é a, única instituição financeira que opera tais linhas de crédito. Se celebrou os negócios descritos na inicial, foi porque entendeu conveniente, e porque esperava lucro. Repita-se que o empresário busca lucro. Negocia com essa finalidade. Não é cabível que venha alegar vontade viciada após o insucesso empresarial da contratação que efetuou”.

Dessa forma, o que contamina e torna ilícita a chamada “operação casada” ou ‘Venda casadaé o abuso ou a exploração de uma parte pela outra, de modo a que o adquirente não tenha outra alternativa, senão adquirir ambos os produtos. Mas isso, com todo o respeito, não ficou demonstrado nos autos. Ao contrário, pelos elementos existentes, parece mesmo que o investimento nas debêntures não foi fruto de imposição alguma, mas sim de ato deliberado da parte da autora, tanto que ela acompanhava a situação do investimento feito, como bem informam as correspondências de fls. 119/117 (que inclusive apontam significativos ganhos, pois já em novembro/2004 o valor das debêntures era de R$ 144.389,08 – fls. 117).

Por outro lado, também não podia vingar a tese de simulação, pois a situação não se amolda às hipóteses do artigo 167 do Código Civil. Além dó mais, conforme salientado na r. Sentença (fls. 260), as circunstâncias evidenciam que ao afirmar a simulação a autora na verdade “estaria pretendendo se beneficiar de sua própria torpeza”, quiçá buscando apenas, “por via transversa, livrar-se de negócio que não teve o resultado esperado”.

De sua vez, a pretendida compensação era também inadmissível. Em primeiro lugar, porque só se podem compensar dívidas líquidas e vencidas (art. 369, Código Civil) e depois porque não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro (art. 380, Código Civil), o que resultaria aqui, como bem posto na r. sentença (fls. 261):

“Em face do estado falencial do banco réu, tal pretensão afrontaria a igualdade que deve existir entre todos aqueles que se encontram em situação semelhante à da autora. Se se pudesse compelir a massa falida a aceitar tal forma de pagamento, haveria tratamento diferenciado a uma pessoa em particular, em detrimento de todos aqueles que têm direito e obrigações em face da massa.”

Finalmente, nem era caso, “data venia“, de desconsideração de personalidade jurídica das empresas, pois como aduziu o apelado (fls. 336), incabível tal medida “prima facie“, ou seja, antes que se faça a cobrança dos créditos e se verifique a impossibilidade da devedora cumprir suas obrigações,, por ter a pessoa jurídica se desviado de suas finalidades ou funções.”No mesmo sentido, o acórdão proferido nos autos da apelação nº 7.083.562-8, relatado pelo Des. Paulo Pastore Filho, com a seguinte ementa:

“CONTRATO BANCÁRIO — parte que pretende a declaração de inexigibilidade de obrigação sob o argumento de haver sido induzida a erro –Situação meramente acidental que não permite acolher a pretensão, especialmente, diante dos indícios da participação em simulação. CONTRATOS BANCÁRIOS — Financiamento garantido por debêntures da emissão de empresa do mesmo grupo financeiro — Compensação — Impossibilidade ante a decretação da falência e falta de identidade entre credores e devedores — Recurso não provido.”

Igualmente, a apelação nº 7.115.903-4, desta Comarca, Rel. Des. Cláudia Ravacci, com a seguinte ementa: NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Cédula de Crédito Bancário garantida por debêntures da segunda co-ré. Queixa inócua dos autores de que teriam sido vítimas de atos fraudulentos no mercado financeiro. Garantia pignoratícia à cambial hoje dec duvidoso valor patrimonial como é próprio do risco do investimento em debêntures. Termos expressos do Regulamento Fundo e da Instrução CVM 409/2004. Negócio jurídico perfeito e acabado entre pessoas maiores e capazes. Recurso não provido.

”É preciso acrescentar que eventuais irregularidades praticadas na administração do Banco, enquanto em atividade, não podem servir de fundamento para a demanda. O que é relevante é que, para a massa falida, que tem personalidade autônoma, existe crédito em aberto, decorrente do contrato firmado, cuja dívida não foi negada pela Autora. Ocorre, no entanto, ainda, que a natureza da obrigação decorrente do Adiantamento do Contrato de Câmbio não autoriza a compensação do art. 22 da Lei 11.101/2005. Isto porque existe disposição legal especialíssima, decorrente da Lei nº 4.728/65, que estabelece, no § 4º do seu art. 75 que:

“As importâncias adiantadas na forma do § 2º deste artigo serão destinadas, na hipótese de falência, liquidação xtrajudicial ou intervenção em Instituição Financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil” (redação da Lei nº 9.450/97).

Esta disposição legal impede a compensação do crédito cobrado pela massa falida com as demais aplicações financeiras que a Autora detinha junto ao Banco Santos. É que, aperfeiçoado como de fato foi, o adiantamento do contrato de câmbio, a obrigação do Banco Santos seria apenas a de receber o valor devido pela Autora, tendo que repassá-lo, imediatamente, ao Banco fornecedor dos recursos, no caso o Sindicato de Bancos referido a f.35, questão também invocada pelo interveniente de f. 393 e segs., a quem ele estava vinculado, como se vê do Contrato de Adiantamento de Câmbio — ACC.

Em resumo, quem deve receber este crédito não é o Banco Santos, mero repassador da quantia devida pela Autora ao banco estrangeiro. Impossível, como se vê, dada a natureza das obrigações, a pretendida compensação, também e, principalmente, por este motivo.

O julgamento que aqui fosse dado não prejudicaria a co-ré, de tal sorte que a Autora, em relação a ela, carece da ação proposta. Em face do exposto, julgo a ação improcedente, em relação à 1ª ré e a Autora por carecedora de ação, em relação à co-ré, respondendo pelas custas processuais e por honorários de advogado, arbitrados, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 10.000,00, com atualização monetária a partir desta data, sendo que 2/3 do valor serão pagos ao 1º Réu e o restante ao Réu excluído. Por força do julgamento, perde efeito a liminar concedida.

P.R.I.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2008.

Caio Marcelo Mendes de Oliveira

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2008

2008021

(01.02.08) Justiça libera renegociação de dívidas do Banco Santos – Valor Econômico

Justiça libera renegociação de dívidas do Banco Santos

Josette Goulart, de São Paulo

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a massa falida do Banco Santos a renegociar a dívida dos devedores que tomaram empréstimos na instituição e reverteram parte do dinheiro na compra de debêntures de empresas do grupo de Edemar Cid Ferreira. O administrador judicial do banco, Vânio Aguiar, diz que os ex-clientes do banco nesta situação já podem apresentar suas propostas. O deságio para o pagamento à vista da parte podre da operação, ou seja, aquela revertida para a compra das debêntures, será de 75%.
Do total do passivo de R$ 2,7 bilhões do Banco Santos, cerca de R$ 693 milhões poderão ser renegociados nestas condições. Este valor foi tomado em empréstimos por 203 clientes da instituição em 456 das chamadas operações de reciprocidade. A expectativa de Aguiar é a de que sejam recuperados para a massa falida de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões. Desde a decretação da falência do banco, em 2005, foram recuperados R$ 250 milhões. Mas os recursos não foram distribuídos entre os credores porque ainda há muita contestação de valores. O rateio só pode ser estabelecido depois que o rol de credores for homologado pela Justiça.
 

A idéia de renegociar a dívida já foi apresentada ao comitê de credores do banco no início do ano passado e aprovada pelo juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, Caio Mendes Júnior, em março. O juiz chegou a ressaltar que nenhum dos 4.500 credores apresentou discordância nos autos. Mas em maio Edemar Cid Ferreira conseguiu a suspensão da renegociação da dívida pelo tribunal até que a causa fosse apreciada em definitivo na própria corte. Foi o que aconteceu nesta semana.

 

Os advogados de Edemar argumentavam que o deságio dilapidava o patrimônio do Banco Santos, que é justamente sua carteira de crédito. Além disso, pediam a realização de uma assembléia de credores para aprovar a proposta apresentada pelo administrador judicial, pois entendiam que não cabia ao comitê de credores, que no caso do Banco Santos é formado pelo representante de apenas uma das classes de credores, aprovar sozinho o plano. Além disso, frisaram que sistematicamente a massa falida vem obtendo vitórias na Justiça que impede a compensação entre os empréstimos e as debêntures, o que obrigaria ao pagamento total dos créditos.

 

Por outro lado, os advogados da massa falida argumentaram que a dilapidação do patrimônio não era real porque os títulos, no caso as debêntures, serão todas repassadas ao Banco Santos. Cabe então às empresas ligadas ao grupo de Edemar honrar o pagamento das debêntures. Os desembargadores da câmara especial de falências e recuperações judiciais do TJSP não acataram os argumentos de Edemar e entenderam que interessa, sim, aos credores receber os recursos o mais rapidamente possível e ainda evitar riscos de processos judiciais que podem ser demorados. Em seu voto, o desembargador Romeu Ricupero disse ainda que o comitê de credores, dentro da nova Lei de Falências, pode ser formado pelo representante de uma única classe.

 

Edemar Cid Ferreira era representado há até pouco tempo pelo escritório Sérgio Bermudes, mas a causa foi assumida pelo escritório Corvo Advogados, e o novo advogado não quis se pronunciar sobre a questão, segundo informações repassadas pela assessoria de imprensa deEdemar.

 

Vânio Aguiar diz que mesmo que haja recurso ao tribunal superior, ele não terá efeito suspensivo e, por isto, a renegociação pode ir adiante. Ele conta que mesmo antes da decisão do TJSP já havia feito acordos com dez clientes para renegociar dívidas. Para aqueles que não quiserem pagar à vista, a proposta prevê o pagamento em até 72 parcelas para a parte controversa, com entrada mínima entre de 10% a 15% do valor. Aguiar lembra que, nestes casos, o desconto será menor que os 75%. Os valores também deverão ser atualizados pela Taxa Referencial (TR) mais 1% ao mês. O próximo passo é regulamentar esta renegociação, com a fixação de um prazo máximo para que os interessados fechem um acordo. Depois disso, o desconto passa a ser menor até chegar ao ponto de se leiloar a parte que não for renegociada. “Mas os devedores já podem nos procurar”, diz Aguiar.

2008021

TJ aprova acordo para dívida do Banco Santos

Por AE

AGÊNCIA ESTADO. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aprovou, na quarta-feira, por três votos a zero, o acordo com devedores do Banco Santos proposto pelo administrador judicial, Vânio Aguiar, e o comitê de credores. A decisão representa uma derrota para o fundador do banco Edemar Cid Ferreira, o único que se opunha aos termos do acordo.

“Ela traz um duplo benefício. Os devedores podem ter a redução do valor pago, abreviando dezenas de questões judiciais em andamento. E os credores podem ver a cor do dinheiro muito mais rápido. Caso contrário, levariam uns dez anos para receber o dinheiro”, diz Aguiar.

Segundo o administrador judicial, dos R$ 2,3 bilhões dos ativos de crédito que o Banco Santos tinha para receber em 20 de setembro de 2005, data da decretação da falência, R$ 692 milhões ( 28,9%) têm boa possibilidade de acordo. Essa carteira de crédito é composta por 203 clientes. Acordos foram firmados com devedores de apenas 1,9% dos ativos (o equivalente a R$ 44 milhões). Pelo acordo, os devedores do Santos poderão ter um desconto de até 75% no valor da dívida, abatimento considerado “gigantesco” e “pouco inteligente” por Edemar na sua defesa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

2008021

Tribunal de São Paulo autorizou a massa falida do Banco Santos a renegocia

O jornal Valor Econômico publica que o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a massa falida do Banco Santos a renegociar a dívida dos devedores que tomaram empréstimos na instituição e reverteram parte do dinheiro na compra de debêntures de empresas do grupo deEdemar Cid Ferreira. O administrador judicial do banco, Vânio Aguiar, diz que os ex-clientes do banco nesta situação já podem apresentar suas propostas. O deságio para o pagamento à vista da parte podre da operação, ou seja, aquela revertida para a compra das debêntures, será de 75%.

Do total do passivo de R$ 2,7 bilhões do Banco Santos, cerca de R$ 693 milhões poderão ser renegociados nestas condições. Este valor foi tomado em empréstimos por 203 clientes da instituição em 456 das chamadas operações de reciprocidade. A expectativa de Aguiar é a de que sejam recuperados para a massa falida de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões. Desde a decretação da falência do banco, em 2005, foram recuperados R$ 250 milhões. Mas os recursos não foram distribuídos entre os credores porque ainda há muita contestação de valores. O rateio só pode ser estabelecido depois que o rol de credores for homologado pela Justiça.

2008021

Justiça libera renegociação de dívidas do Banco Santos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a massa falida do Banco Santos a renegociar a dívida dos devedores que tomaram empréstimos na instituição e reverteram parte do dinheiro na compra de debêntures de empresas do grupo de Edemar Cid Ferreira. O administrador judicial do banco, Vânio Aguiar, diz que os ex-clientes do banco nesta situação já podem apresentar suas propostas. O deságio para o pagamento à vista da parte podre da operação, ou seja, aquela revertida para a compra das debêntures, será de 75%.
Do total do passivo de R$ 2,7 bilhões do Banco Santos, cerca de R$ 693 milhões poderão ser renegociados nestas condições. Este valor foi tomado em empréstimos por 203 clientes da instituição em 456 das chamadas operações de reciprocidade. A expectativa de Aguiar é a de que sejam recuperados para a massa falida de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões. Desde a decretação da falência do banco, em 2005, foram recuperados R$ 250 milhões. Mas os recursos não foram distribuídos entre os credores porque ainda há muita contestação de valores. O rateio só pode ser estabelecido depois que o rol de credores for homologado pela Justiça.
A idéia de renegociar a dívida já foi apresentada ao comitê de credores do banco no início do ano passado e aprovada pelo juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, Caio Mendes Júnior, em março. O juiz chegou a ressaltar que nenhum dos 4.500 credores apresentou discordância nos autos. Mas em maio Edemar Cid Ferreira conseguiu a suspensão da renegociação da dívida pelo tribunal até que a causa fosse apreciada em definitivo na própria corte. Foi o que aconteceu nesta semana.
Os advogados de Edemar argumentavam que o deságio dilapidava o patrimônio do Banco Santos, que é justamente sua carteira de crédito. Além disso, pediam a realização de uma assembléia de credores para aprovar a proposta apresentada pelo administrador judicial, pois entendiam que não cabia ao comitê de credores, que no caso do Banco Santos é formado pelo representante de apenas uma das classes de credores, aprovar sozinho o plano. Além disso, frisaram que sistematicamente a massa falida vem obtendo vitórias na Justiça que impede a compensação entre os empréstimos e as debêntures, o que obrigaria ao pagamento total dos créditos.
Por outro lado, os advogados da massa falida argumentaram que a dilapidação do patrimônio não era real porque os títulos, no caso as debêntures, serão todas repassadas ao Banco Santos. Cabe então às empresas ligadas ao grupo de Edemar honrar o pagamento das debêntures. Os desembargadores da câmara especial de falências e recuperações judiciais do TJSP não acataram os argumentos de Edemar e entenderam que interessa, sim, aos credores receber os recursos o mais rapidamente possível e ainda evitar riscos de processos judiciais que podem ser demorados. Em seu voto, o desembargador Romeu Ricupero disse ainda que o comitê de credores, dentro da nova Lei de Falências, pode ser formado pelo representante de uma única classe.
Edemar Cid Ferreira era representado há até pouco tempo pelo escritório Sérgio Bermudes, mas a causa foi assumida pelo escritório Corvo Advogados, e o novo advogado não quis se pronunciar sobre a questão, segundo informações repassadas pela assessoria de imprensa deEdemar.
Vânio Aguiar diz que mesmo que haja recurso ao tribunal superior, ele não terá efeito suspensivo e, por isto, a renegociação pode ir adiante. Ele conta que mesmo antes da decisão do TJSP já havia feito acordos com dez clientes para renegociar dívidas. Para aqueles que não quiserem pagar à vista, a proposta prevê o pagamento em até 72 parcelas para a parte controversa, com entrada mínima entre de 10% a 15% do valor. Aguiar lembra que, nestes casos, o desconto será menor que os 75%. Os valores também deverão ser atualizados pela Taxa Referencial (TR) mais 1% ao mês. O próximo passo é regulamentar esta renegociação, com a fixação de um prazo máximo para que os interessados fechem um acordo. Depois disso, o desconto passa a ser menor até chegar ao ponto de se leiloar a parte que não for renegociada. “Mas os devedores já podem nos procurar”, diz Aguiar.
20071014

Risco do negócio – STJ suspende pagamento de precatório de R$ 1 bilhão

Parecia um negócio da China: comprar por R$ 200 milhões um bem avaliado em R$ 1 bilhão. Mas a experiente corretora de investimento Merrill Lynch corre o risco de ficar no prejuízo. Ela só não pode alegar desconhecimento de causa: afinal ousou arriscar suas fichas nos impagáveis precatórios brasileiros.

No mês passado, a Merrill Lynch comprou um precatório contra o estado de São Paulo no valor de R$ 1 bilhão da Construtora Tratex. Por causa do risco, a corretora pagou 23,75% do valor de face do papel por 82% do precatório.

A discussão do pagamento da dívida arrasta-se na Justiça desde 1994. Nessa semana, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu o pagamento do precatório que havia sido autorizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Naquele ano, a construtora da família Rabello ajuizou um ação contra o Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo. Reclamava uma multa por atraso de pagamento por um serviço prestado. A indenização começou com o valor de R$ 100 milhões, mas alcançou a cifra do bilhão por causa dos juros corridos nesses 13 anos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo já deu ganho de causa para a Tratex em diversas ações. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado sempre recorreu das decisões. Desta vez, foi uma Medida Cautelar contra uma decisão já transitada em julgado para impedir o pagamento do precatório bilionário. A reclamação da PGE gira em torno do valor do precatório.
Em decisão liminar, do dia 7 de setembro, a ministra Eliana Calmon, relatora da Medida Cautelar, não aceitou a petição da procuradoria. Foi com esta informação que a Merrill Lynch comprou o precatório.
No entanto, quando o assunto foi levado para apreciação da 2ª Turma, na terça-feira (9/10), a ministra foi voto vencido. Por maioria, a turma deu provimento ao Agravo Regimental da PGE suspendendo a execução de decisão do TJ, proferida este ano, que determinava o pagamento do precatório. O voto vencedor, do ministro João Otávio Noronha, ainda não foi publicado.
A operação financeira feita pela Tratex serviu para capitalizar o Banco Rural. O grupo é controlado por Kátia Rabello, que recentemente se tornou ré no Inquérito do mensalão em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
Os recursos captados são importantes para alavancar o Rural, que sofreu dois apertos de liquidez. O primeiro, com a quebra do Banco Santos no fim de 2004 e o segundo, com o envolvimento no escândalo do mensalão, em 2005. Os precatórios chegaram a ser objeto de disputa de um ano entre o Standard Bank e a Merrill Lynch. Procurada pela reportagem, a assessoria da Merrill Lynch não retornou o contato, como prometido.

MC 13.266/SP

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2007

2007104

TJ nega compensação a devedores do Santos

Os pedidos de compensação entre os empréstimos casados do Banco Santos – em que as empresas tomavam mais recursos do que necessitavam e aplicavam parte em debêntures de empresas coligadas ao banco – começam a ser negados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A primeira instância da Justiça já vinha decidindo da mesma forma, o que significa que os empréstimos terão que ser honrados. Até agora dois pedidos foram analisados pelo TJSP e tiveram os recursos negados, segundo o advogado da massa falida, Rodrigo Quadrante, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados.

A decisão publicada mais recentemente foi tomada em agosto contra uma empresa de suprimentos para siderurgia. A relatora do caso no TJSP, Cláudia Ravacci, disse em sua decisão que os autores são “empresários experientes e hábeis em negócios de cifras milionárias e que jamais terão êxito em fazer crer que foram sido vítimas de um outro banqueiro”. Em outra decisão, tomada em maio contra uma rede de hotéis, os desembargadores foram ainda mais rígidos. O desembargador Paulo Pastore Filho disse em seu voto que é uma “questão de princípio de direito e equidade não ser possível permitir ao participante da simulação que obtenha proveito em sua conduta, uma vez que ela foi fundamental para o golpe perpetrado”. Ainda segundo a decisão, “a obrigação decorrente do contrato celebrado é plenamente exigível e impossível a compensação”. Os devedores do Banco Santos e credores das empresas não-financeiras de Edemar Cid Ferreira ainda podem recorrer.

2007103

Devedores não podem pagar dívida com debêntures

Devedores do Banco Santos, como a SPS Suprimentos para Siderurgia Ltda, não vão poder pagar empréstimos de mais de R$ 1 milhão com debêntures da Santospar Investimentos, coligada do banco. O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido dos devedores. O banco foi representado pelos advogados Ricardo Tosto e Rodrigo Quadrante. Os devedores podem recorrer.

Os apelantes insistiram na tese de que teriam sido vítimas de fraude do Banco Santos. A alegação foi o de que o banco condicionou a concessão de empréstimo à subscrição de debêntures de empresa sua coligada. Posteriormente, elas ficaram desvalorizadas. Mas, após a intervenção decretada pelo Banco Central no banco, eles não puderam resgatar os papéis dados como garantia do contrato.

A Justiça considerou que os credores não podem alegar desconhecimento da lei. “Por certo são empresários experientes e hábeis em negócios de cifras milionárias e jamais terão êxito em fazer crer terem sido vítimas do banqueiro que apenas se revelou mais astuto, em tese, que os parceiros de outrora no mercado financeiro”, anotou a desembargadora Cláudia Ravacci, relatora do caso.

Com relação à desvalorização das debêntures, o acórdão destaca ainda que o investimento nesse tipo de papel é de risco, conforme informado no próprio regulamento do Banco Santos e sugerido na Instrução CVM 409/2004, que trata da responsabilidade do administrador por prejuízos causados ao Fundo e da autonomia patrimonial entre ambos.

A decisão é do dia 24 de agosto. O acórdão foi publicado esta semana no Diário da Justiça.

Processo 7.115.913-4

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2007

20060526

(26.05.06) Assembléia cria comitê de credores – Valor Econômico

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20060525

(25.05.06) 1ª Assembléia Geral de Credores (vide arquivos em anexo).

1a Assembleia Credores
Edital de Convocacao de Assembleia Estadao 09 05 2006
Peticao da MFBS Convocacao da Assembleia Geral de Credores 24 11 2005
Despacho Juiz Autorizacao da Convocacao da Assembleia 19 12 2005
Credores Base 20 Setembro 2005
Compromisso de Membro do Comite de Credores
Ata da Assembleia

2006059

(09.05.06) Banco Santos convoca assembléia de credores – Valor Econômico

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20060419

(19.04.2006) Recurso contra Decretação da Falência e Substituição do Administrador Judicial – Desistência de Recurso de Edemar Cid Ferreira contra a Falência e Negado provimento ao Agravo de Instrumento impetrado pelo Falido sobre a substituição

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2005103

(03.10.2005) Recurso contra Decretação da Falência e Substituição do Administrador Judicial – Agravo de Instrumento impetrado pelo Falido (Edemar Cid Ferreira)

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20050920

(20.09.05) Sentença da falência do Banco Santos e outros documentos.

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20050920

(20.09.05) Sentença da falência do Banco Santos e outros documentos.

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20050617

(17.06.05) Pedido de falência do Banco Santos pelo Liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil.

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